Artigos - Consultas 2010 Abr
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- Category: Consulta
- Last Updated: Sunday, 24 February 2019 06:50
- Published: Sunday, 25 April 2010 14:20
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| Nº | Data | Descrição |
|---|---|---|
| 11 | 13 de Abril de 2010 | Sistema TEBAS. Migração de dados para o Sistema Nacional de Bens Apreendidos. Criação de mecanismo - Aguardar implantação de módulo. |
| 12 | 26 de Abril de 2010 | Juiz Federal da 11ª Vara da Seção Judiciária do Ceará. Ação penal. Suspensão condicional do processo. Comparecimento virtual do réu. Aplicação analógica do art. 185, § 3º e § 4º do CPP - Possibilidade. |