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Artigo - Correição Parcial 2010 Jan

Details
Category: Correição Parcial
Last Updated: Thursday, 21 February 2019 21:36
Published: Monday, 25 January 2010 14:02
Written by Super User
Hits: 978

 

Nº Data Descrição
01 19 de Janeiro de 2010 Ação penal. Parcelamento do débito tributário. Pendência de consolidação pelo fisco. Suspensão do processo e da prescrição. Irresignação do Ministério Público Federal - Correição parcial não conhecida, por maioria, vencido o Desembargador Federal Francisco Cavalcanti.