STJ
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- Category: Superior Tribunal de Justiça
- Last Updated: Wednesday, 12 June 2019 13:57
- Published: Thursday, 22 November 2018 11:06
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| Resolução Enfam n. 6 de 21 de novembro de 2016 | Estabelece os procedimentos de reconhecimento de escolas ou instituições para a realização de cursos de formação de mediadores judiciais |