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Artigos - Consultas 2009 Dez

Details
Category: Consulta
Last Updated: Saturday, 23 February 2019 16:11
Published: Friday, 25 December 2009 14:20
Written by Super User
Hits: 1005

 

Nº Data Descrição
19 16 de Dezembro de 2009 Juiz Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte. Processo penal. Ministério Público Federal. Pedido de requisição dos antecedentes criminais do denunciado. Suposta ofensa ao princípio acusatório e quebra da imparcialidade do juiz. Indagação - Inexistência.
20 16 de Dezembro de 2009 Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte. Processo. Carta precatória. Advogado constituído no juízo deprecante. Não atuação da Defensoria Pública da União. Ameaça ao princípio do contraditório e da ampla defesa - Expediente ao Conselho Superior da DPU.