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Artigos - Consultas 2011 Mai

 

Data Descrição
09 26 de Maio de 2011 Cumprimento da Meta nº 03 do Conselho Nacional de Justiça. Execuções fiscais. Mesmo devedor. Apensamento dos processos. Pedido de informação em razão da interposição de agravo de instrumento - Não há empecilho para adoção da medida em outros processos.