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Artigos - Consultas 2012 Dez

Details
Category: Consulta
Last Updated: Sunday, 24 February 2019 07:03
Published: Tuesday, 25 December 2012 14:20
Written by Super User
Hits: 1086

 

Nº Data Descrição
2995 05 de Dezembro de 2012 Magistrado da 11ª Vara da Justiça Federal no Ceará. Indagação quanto à possibilidade de se utilizar, para proteção de juiz federal, veículo blindado apreendido e sequestrado nos autos de ação criminal - Inexistência. Devida promoção da alienação antecipada do bem apreendido.
3030 10 de Dezembro de 2012 Magistrado da 13ª Vara da Justiça Federal no Ceará. Análise sobre a nova forma de prevenção adotada no Sistema Creta.