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Artigo - Correição Parcial 2015 Abr

Details
Category: Correição Parcial
Last Updated: Thursday, 21 February 2019 22:16
Published: Saturday, 25 April 2015 14:02
Written by Super User
Hits: 1149

 

Nº Data Descrição
123 27 de Abril de 2015 Trata-se de Reclamação Disciplinar apresentada por RAFAEL AUGUSTO PINTO CARVALHO contra RAFAEL CHALEGRE DE RÊGO BARROS, Juiz Federal da 4ª Vara, respondendo pela 9ª Vara, em razão de ato praticado no Processo n°. 0508021-73.2014.4.05.8201. Argumenta, em apertada síntese, que ajuizou demanda com o objetivo de discutir o fato de a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ter condicionado a retirada de determinada mercadoria ao pagamento de tributo que entende indevido.