Questão submetida a julgamento
Definir se a quebra de sigilo telemático por ordem judicial, para obtenção de conteúdo armazenado em conta de e-mail ou nuvem vinculada, pode ser utilizada para subsidiar fiscalização da Administração Tributária.

Representativo: RE 1.608.434
Data da afetação: 15/09/2026