Nº Processo	Empresa	CNPJ	Nº Contrato Empenho	Tipo Sanção	Fundamentação Legal	Motivo da Sanção	Data Início da Sanção	Data Fim da Sanção	Origem da Informação
0002723-35.2018.4.05.7000	MARIOS ASBESTAS EIRELI - ME	17.025.753/0001-54	NÃO TEM	IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO POR 02 MESES MAIS MULTA DE R$ 545,82	Nos termos do art. 7º da Lei 10.520/02, do art. 28 do Decreto Federal nº 5.450/2005 e dos subitens 13.1 e 21.1.3 do Edital do Pregão Eletrônico nº 01/2018	A licitante deixou de apresentar a documentação exigida	17/01/2019	17/03/2019	DIÁRIO OFICIAL Nº 12, SEÇÃO 3, PÁG.128, 17/01/2019
0011448-13.2018.4.05.7000	VIRTUS ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS EIRELI	09.625.853/0001-93	14/2017	MULTA DE R$ 17.161,76.	Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 14/2017	ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO DO OBJETO	08/03/2019	-	PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 19/2019 E DECISÃO DG Nº 0807025.
0008609-15.2018.4.05.7000	VIRTUS ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS EIRELI	09.625.853/0001-93	27/2017	MULTA DE R$ R$ 4.670,6.	Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 27/2017	ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO DO OBJETO	08/03/2019	-	PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 18/2019 E DECISÃO DG Nº 0806201.
0011503-61.2018.4.05.70	VIRTUS ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS EIRELI	09.625.853/0001-93	27/2017	MULTA DE R$ R$ 6.538,91.	Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 27/2017	ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO DO OBJETO	08/03/2019	-	PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 20/2019 E DECISÃO DG Nº 0807968.
0010098-87.2018.4.05.70	VIRTUS ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS EIRELI	09.625.853/0001-93	27/2017	MULTA DE R$ R$ 4.553,89.	Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 27/2017	ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO DO OBJETO	08/03/2019	-	PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 22/2019 E DECISÃO DG Nº 0808229.
0010060-75.2018.4.05.70	VIRTUS ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS EIRELI	09.625.853/0001-93	14/2017	MULTA DE R$ R$ 7.150,74.	Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 14/2017	ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO DO OBJETO	08/03/2019	-	PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 17/2019 E DECISÃO DG Nº 0805875.
0008979-91.2018.4.05.70	VIRTUS ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS EIRELI	09.625.853/0001-93	14/2017	MULTA DE R$ R$ 11.917,90.	Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 14/2017	ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO DO OBJETO	08/03/2019	-	PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 21/2019 E DECISÃO DG Nº 0808137.
0001004-81.2019.4.05.7000	BCS COMERCIO E SERVICOS EIRELI	31.658.202/0001-59	2018NE001053	MULTA DE R$ R$ 147,18.	Art. 87, II, da Lei n.º 8.666/93 e Ordem de Fornecimento n.º 224/2018	ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO DO OBJETO	26/02/2019	-	PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA Nº 13/2019 E DECISÃO PRESIDENTE Nº 0837598.
0005246-20.2018.4.05.7000	LEANDRO SANTOS DA SILVA ODONTOLOGICOS - ME	20.113.014/0001-29	2018NE000411	MULTA DE R$ R$ 60,42.	Art. 86 da Lei n.º 8.666/93 e Ordem de Fornecimento n.º 49/2018	ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO DO OBJETO	13/02/2019	-	PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 233/2019 E DECISÃO DG Nº 0671102.
0007539-60.2018.4.05.7000	ELEKTRA CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO ELÉTRICA LTDA	10.526.539/0001-32	NÃO TEM	IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO POR 02 MESES MAIS MULTA DE R$ 5.783,32	Nos termos do art. 7º da Lei 10.520/02, do art. 28 do Decreto Federal nº 5.450/2005 e dos subitens 13.1 ao 21.1.3 do Edital do Pregão Eletrônico nº 11/2018.	DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA	26/11/2018	26/01/2019	DIÁRIO OFICIAL Nº 226, SEÇÃO 3, PÁG.155, 26/11/2018.
0002728-57.2018.4.05.7000	ELETRO CURITIBA COMERCIO ON-LINE EIRELI - ME	22.337.814/0001-59	NÃO TEM	IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO POR 02 MESES MAIS MULTA DE R$ 81,02	Nos termos do art. 7º da Lei 10.520/02, do art. 28 do Decreto Federal nº 5.450/2005 e dos subitens 13.1 e 21.1.3 do Edital do Pregão Eletrônico nº 01/2018.	DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA	14/12/2018	14/02/2019	DIÁRIO OFICIAL Nº 240, SEÇÃO 3, PÁG.239, 14/12/2018.
0012531-64.2018.4.05.7000	SOS TECNOLOGIA E GESTÃO DA INFORMAÇÃO LTDA	04.744.134/0001-78	18/2018	MULTA DE R$ R$ 5.836,05.	Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 18/2018	DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NA EXECUÇÃO DO OBJETO REFERENTE AO CONTRATO Nº 18/2018	25/03/2019	-	PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 07/2019 E DECISÃO DG Nº 0783845.
0000758-85.2019.4.05.7000	P E COMERCIO DE ILUMINACAO LTDA	29.630.411/0001-42	NÃO TEM	IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO POR 02 MESES MAIS MULTA DE R$ 105,55	Nos termos do art. 7º da Lei 10.520/02, do art. 28 do Decreto Federal nº 5.450/2005 e dos subitens 13.1 e 21.1.3 do Edital do Pregão Eletrônico nº 42/2018	NÃO TER ENTREGUE A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME.	11/03/2019	11/05/2019	DIÁRIO OFICIAL Nº 47, SEÇÃO 3, PÁG. 117, 11/03/2019.
0003700-90.2019.4.05.7000	CLIMOAR CLIMATIZAÇÃO LTDA	04.634.004/0001-82	21/2017	Multa no valor de R$ 1.841,49	Art. 87, II, da Lei n.º 8.666/93 e Contrato nº 21/2017	Atraso injustificado na execução do objeto.	14/05/2019	-	PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 160/2019 E DECISÃO DG Nº 0962905.
0002692-78.2019.4.05.7000	SEGINFO COMÉRCIO E SERVICOS EMPRESARIAIS EIRELI-ME	05.807.475/0001-08	2018NE001050	Multa no valor de R$ 211,26	Art. 87, II, da Lei n.º 8.666/93	Atraso injustificado na entrega do objeto.	30/05/2019	-	Parecer Nº 38/2019 da ASSESSORIA JURÍDICA DA PRESIDÊNCIA E DECISÃO PRESIDENTE Nº 0962642
0003294-69.2019.4.05.7000	PATRÍCIA COELHO ARAÚJO VERÇOSA - ME.	22.464.256/0001-92	2019NE000416	Multa no valor de R$ 128,50	Art. 87, II, da Lei n.º 8.666/1993 e Ordem de Fornecimento nº 71/2019.	Atraso de 12 dias no fornecimento/instalação do carpete.	26/06/2019	-	Parecer Nº 173/2019 da ASSESSORIA JURÍDICA DA DG E DECISÃO DG Nº 0988012.
0005168-89.2019.4.05.7000	CCK COMERCIAL EIRELI	22.065.938/0001-22	2017NE000599	Multa no valor de R$ 1.705,83.	Art. 87, II da Lei n.º 8.666/1993 e Subitem 11.1.1 do Pregão Eletrônico nº 23/2017.	Atraso injustificado na entrega do objeto.	28/06/2019	-	PARECER Nº 183/2019 ASSESSORIA JURÍDICA DA DG E DECISÃO Nº 0999823.
0012129-17.2017.4.05.7000	CCK COMERCIAL EIRELI	22.065.938/0001-22	2017NE000599	Multa no valor de R$ 2.816,21.	Art. 87, II da Lei n.º 8.666/1993 e Subitem 11.1.1 do Pregão Eletrônico nº 23/2017.	Atraso injustificado na entrega do objeto.	21/06/2019	-	PARECER Nº 184/2019 ASSESSORIA JURÍDICA DA DG E DECISÃO Nº 0997211.
0009585-56.2017.4.05.7000	J. RENATO PEDRO COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS EM GERAL - ME	28.566.791/0001-30	2018NE000374	MULTA DE R$ R$ 4.470,00.	Art. 87, II, da Lei nº 8.666/93 e Pregão Eletrônico nº 01/2018.	Atraso injustificado na entrega do objeto	08/08/2019	-	PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 125/2019 e DESPACHO DG Nº 0915897.
0012518-65.2018.4.05.7000	R ENGENHARIA E MANUTENÇÃO PREDIAL EIRELI ME	23.232.510/0001-90	Contrato n.º 25/2018	Multa no valor de R$ 574,78.	Cláusula Décima Quarta, Subitem 14.3 do Contrato nº 25/2018.	Descumprimento de prazos e obrigações pactuadas.	19/08/2019	-	PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 22/2019 e DESPACHO DG Nº 0846966.
000765/2013	FSF TECNOLOGIA LTDA ME	05.680.391/0001-56	Contrato n.º 09/2013	Multa no valor de R$ R$1.400,00	Cláusula Décima Quinta - Das Penalidades - Contrato nº 09/2013	Atraso injustificado na entrega do objeto.	07/08/2019	-	PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 17/2019 e DESPACHO DG Nº 00027/2019
02734/2016	ARMAZÉM AVENIDA LTDA-EPP	11.513.751/0001-28	2016NE001118	Multa no valor de R$ 30,49	Cláusula Décima Primeira - Das Penalidades, do ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA do Pregão 42/2016	Atraso injustificado na entrega do objeto.	19/08/2019	-	PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 21/2019 e DESPACHO DG Nº 00030/2019
0007088-98.2019.4.05.7000	MULTI CONSTRUÇÕES EIRELI - EPP	20.298.792/0001-30	2019NE000298	Multa no valor de R$ 797,85	Art. 87, II da Lei n.º 8.666/1993 e Ordem de Fornecimento n.º 49/2019.	Atraso injustificado na conclusão dos serviços de fornecimento e instalação de painéis de vidro, objeto do contrato	10/08/2019	-	PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 225/2019 e DECISÃO DG Nº 1100116
0007877-97.2019.4.05.7000	ELETRICA MONTAGENS & MANUTENCAO LTDA	10.264.684/0001-92	NÃO TEM	Multa no valor de R$ 1.724,52	Não manutenção da proposta, nos termos dos subitens 26.1.3 e 26.5.1 do Edital	Deixar de apresentar, quando exigida pelo pregoeiro, a documentação atinente à proposta e aos documentos de habilitação.	09/09/2019	-	PARECER DA ASSESORIA JURÍDICA DA PRESIDÊNCIA Nº 81/2019, DECISÃO PRESIDENTE Nº 1088504 E DESPACHO SA Nº 1150117
0008083-14.2019.4.05.7000	VIRTUS ADMINISTRADORA DE SERVICOS EIRELI - ME	09.625.853/0001-93	Contrato nº 27/2017 2018NE000100	Multa no valor de R$ 875,75	Art. 87, II, da Lei n.º 8.666/93 e Contrato n.º 27/2017.	Atraso injustificado na execução do objeto.	25/09/2019	-	PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 258/2019 e DECISÃO DG Nº 1146807
0005996-22.2018.4.05.7000	VLC CONSTRUTORA LTDA - ME	23.027.070/0001-39	Não tem	Impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 02 (dois) meses; e Multa de 1% (um) por cento do valor estimado para a contratação, correspondente a R$ 3.125,82.	Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, e nos itens 13.1 e 21.3 do Edital do Pregão nº 07/2018	Documentação exigida no certame não apresentada.	18/10/2018	18/12/2018	Parecer nº 113/2018 e Despacho Presidente nº 0596580, Despacho Diretora da SA nº 0654471.
0006733-25.2018.4.05.7000	ABS FRIO SERVICOS LTDA	19.248.534/0001-60	Não tem	Impedimento de licitar e contratar com a União e também descredenciamento perante o SICAF pelo prazo de 02 (dois) meses; e Multa de 1% (um) por cento do valor estimado para a contratação, correspondente a R$ 5.780,00.	Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, e nos itens 13.1 e 21.3 do Edital do Pregão nº 11/2018	Documentação exigida no certame não apresentada.	23/10/2018	23/12/2018	Colegiado do Conselho de Administração do TRF da 5ª Região - Relator Desembargador Federal Cid Marconi Gurgel de Souza (0653927)
0006106-21.2018.4.05.7000	JCBD CONSTRUTORA EIRELI	29.066.378/0001-70	Não tem	Impedimento de licitar e contratar com a União e também descredenciamento perante o SICAF pelo prazo de 02 (dois) meses; e Multa de R$ 5.783,32.	Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, e nos itens 13.1 e 21.3 do Edital do Pregão nº 11.2018	Documentação exigida no certame não apresentada.	20/12/2018	20/02/2018	Parecer nº 153/2018 e Despacho Presidente nº 0747348.
0007462-17.2019.4.05.7000	OLIVEIRA E MORAES COMERCIO INSTALAÇÕES E SERVIÇOS LTDA ME	04.695.665/0001-18	2019NE000622	Multa de R$ 43,04	Lei n.º 8.666/93 e na Ordem de Fornecimento n.º 120/2019, bem como no Contrato/Nota de empenho nº: 2019NE000622	ATRASO DE 16 (DEZESSEIS) DIAS	10/09/2019	-	Parecer da AJ-DG nº 266/2019, Despacho do DG nº 1157733 e Despacho SA nº 1189567.
02309/2016	VERDE PIMENTA CONFECÇÕES E ACESSÓRIOS EIRELI	24.561.770/0001-71	2016NE000827 / 2016NE001051 e 2016NE001124	Suspensão temporária de participar em licitações e impedimento de contratar com a Administração Pública pelo prazo de 02 (dois) anos; e Multa de 10% (dez) por cento do valor da contratação, correspondente a R$ 3.841,60.	Art. 87, incisos II e III, da Lei nº 8.666/93 e nos itens 12.5 e 12.9 do Anexo I - Termo de Referência do Pregão Eletrônico nº 13/2016.	Rescisão por inexecução total do contrato, com fundamento nos arts. 78, inciso I, e 79, inciso I, ambos da Lei n.º 8.666/1993.	02/08/2019	02/08/2021	Parecer nº 00020/2018 (peça nº 90), Despacho Diretora Geral nº 00070/2018 (peça nº 91) e Despacho do Diretor da Secretaria Administrativa em exercício nº 00034/2019 (peça nº 94)
0009297-40.2019.4.05.7000	DOUBLE SEG INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI	03.466.646/0001-57	NÃO TEM	Multa no valor de R$ 160,38	Art. 7º, da Lei 10.520/02, c/c o art. 28, do Decreto Federal 5.450/05, e subitens 22.1.3 e 22.3, do Edital do Pregão Eletrônico 15/2019.	DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA	03/10/2019	-	PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA PRESIDÊNCIA Nº 106/2019, DECISÃO PRESIDENTE Nº 1150213 E DESPACHOS SA Nº 1187702
0009299-10.2019.4.05.7000	ITACA EIRELI	24.845.457/0001-65	NÃO TEM	Multa no valor de R$ 19,13	Art. 7º, da Lei 10.520/02, c/c o art. 28, do Decreto Federal 5.450/05, e subitens 22.1.3 e 22.3, do Edital do Pregão Eletrônico 15/2019.	DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA	03/10/2019	-	PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA PRESIDÊNCIA Nº 104/2019, DECISÃO PRESIDENTE Nº 1148257 E DESPACHO SA Nº 1187725
0009298-25.2019.4.05.7000	RITA GISELLE FRANCA DAS CHAGAS 04983759433	32.542.023/0001-14	NÃO TEM	Multa no valor de R$ 36,65	Art. 7º da Lei 10.520/02, art. 28 do Decreto Federal 5.450/05, e subitens 22.1.3 e 22.3 do instrumento convocatório.	Deixar de apresentar, quando exigida pelo pregoeiro, a documentação atinente à proposta e aos documentos de habilitação	18/09/2019	-	Parecer da Assessoria da Presidência nº 103/2019, Decisão do Presidente nº 1148237 e Despacho SA nº 1169110.
0001560-20.2018.4.05.7000	GLOBALPRINT EDITORA GRAFICA LTDA - EPP	12.622.028/0001-40	NÃO TEM	IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO POR 04 MESES* PERANTE O SICAF MAIS MULTA DE R$ 392,40.	Art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e Edital do Pregão nº 54/2017, Subitem 11.1 e 25.1.3.	DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA	03/10/2019	25/11/2019	Ofício NUP nº 00418.012451/2018-25 denegando a segurança judicial pleiteada em 03/10/2019. Processo SEI nº0011273-82.2019.4.05.7000.
0005162-82.2019.4.05.7000	ESTILO PACK PRODUTOS SUSTENTAVEIS LTDA	13.543.070/0001-38	2019NE000506	Multa no valor de R$ 1.027.08.	Art. 5º, inciso LV, da vigente Constituição Federal, c/c o art. 2º da Lei n.º 9.784/1999 e OF nº 94/2019.	Multa moratória por não entrega de material.	18/10/2019	-	Parecer da Assessoria Jurídica da DG nº 287/2019, Decisão nº 1196277 e Despacho SA nº 1227431.
0007655-32.2019.4.05.7000	MAXSEG COMERCIO E SERVICOS LTDA	03.102.524/0001-81	2019NE000700	Multa no valor de R$ 39,07.	Lei n.º 8.666/93 e na Ordem de Fornecimento n.º 131/2019	Atraso injustificado de 11 dias na realização do serviço objeto do contrato.	18/10/2019	-	Parecer da Assessoria Jurídica da DG nº 276/2019, Decisão nº 1176007 e Despacho SA nº 1227456.
0005497-72.2017.4.05.7000	CCK COMERCIAL EIRELI	22.065.938/0001-22	2017NE000599	Multa no valor de R$ 372,08.	Art. 87, II da Lei n.º 8.666/1993 e Subitem 11.1.2 do Pregão Eletrônico nº 23/2017.	A empresa não entregou os materiais.	22/10/2019	-	PARECER Nº 284/2019 ASSESSORIA JURÍDICA DA DG, DECISÃO Nº 1192571 e Despacho SA nº 1233693.
0002110-78.2019.4.05.7000	SANDVIDRO EIRELI	16.973.435/0001-52	2019NE000247	Multa no valor de R$ 215,78	Art. 5º, inciso LV, da vigente Constituição Federal, c/c o art. 2º da Lei n.º 9.784/1999 Art. 87, II da Lei n.º 8.666/1993	Atraso injustificado de 18 dias na entrega do objeto	23/10/2019	-	PARECER Nº 300/2019 ASSESSORIA JURÍDICA DA DG, DECISÃO Nº 1220803 e Despacho SA nº 1259574.
0009295-70.2019.4.05.7000	JP COMERCIO DE PRODUTOS ELETROELETRONICOS EIRELI	31.552.188/0001-04	NÃO TEM	Multa no valor de R$ 160,38	Art. 7º, da Lei 10.520/02, c/c o art. 28, do Decreto Federal 5.450/05, e subitens 22.1.3 e 22.3, do Edital do Pregão Eletrônico 15/2019.	DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA	28/10/2019	-	PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA PRESIDÊNCIA Nº 107/2019, DECISÃO PRESIDENTE Nº 1157334 E DESPACHO SA Nº 1203846

Nº Processo	Empresa	CNPJ	Nº Contrato Empenho	Tipo Sanção	Fundamentação Legal	Motivo da Sanção	Data Início da Sanção	Data Fim da Sanção	Origem da Informação
2167/2012	LUNNA PAPELARIA E SUPRIMENTOS LTDA	15.295.346/0001-31	2013NE000245	IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM ESTA CORTE POR CINCO ANOS; MULTA NO VALOR DE R$ 436,86	Itens 19.2 e 19.3.2 do Edital	RECUSA NO FORNECIMENTO DOS PRODUTOS	17/12/2013	16/12/2018	DIÁRIO OFICIAL Nº 244, SEÇÃO 3, PÁG. 187, 17/12/2013
3140/2012	RECIFE COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICO EIRELI	15.714.929/0001-50	NÃO TEM	Impedimento de licitar e contratar com esta Corte no prazo de 04 anos	Art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e Edital do Pregão nº 40/2012, Subitem 19.2	Licitante vitorioso no pregão deixou de apresentar proposta comercial e documentação de habilitação no prazo estabelecido	11/04/2014	10/04/2018	DIÁRIO OFICIAL Nº 70, SEÇÃO 3, PÁG. 173, 11/04/2014
1115/2012	V.M. RODRIGUES PRIMO ME	75.360.867/0001-57	2012NE000783	Impedimento de licitar e contratar com esta Corte no prazo de 03 anos. Multa no valor de R$ 748,00	Arts. 77 e 78, I da Lei nº. 8.666/1993	INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO	23/05/2014	22/05/2017	DIÁRIO OFICIAL Nº 97, SEÇÃO 3, PÁG. 156, 23/05/2014
2245/2016	M C STUDIO LTDA	03.881.176/0001-98	NÃO TEM	IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, COM DESCREDENCIAMENTO POR 01 ANO PERANTE O SICAF MAIS MULTA DE R$ 6.286,24	Art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e Edital do Pregão nº 05/2016, Subitem 22.1	NÃO ENTREGAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME	11/10/2016	11/10/2017	DIÁRIO OFICIAL Nº 212, SEÇÃO 3, PÁG. 175, 04/11/2016
2245/2016	TEMPO REAL PRODUÇÃO E COMUNICAÇÃO LTDA	04.269.711/0001-17	NÃO TEM	IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, COM DESCREDENCIAMENTO POR 01 ANO PERANTE O SICAF MAIS MULTA DE R$ 6.286,24	Art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e Edital do Pregão nº 05/2016, Subitem 22.1	NÃO ENTREGAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME	11/10/2016	11/10/2017	DIÁRIO OFICIAL Nº 212, SEÇÃO 3, PÁG. 175, 04/11/2016
1992/2016	BNB COMERCIO DE EQUIPAMENTO DE INFORMÁTICA LTDA	08.692.456/0001-71	NÃO TEM	IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, COM DESCREDENCIAMENTO POR 01 ANO PERANTE O SICAF MAIS MULTA DE R$ 3.083,25	Art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e Edital do Pregão nº 13/2016, Subitens 13.4.2 e 21.1.6	NÃO ENTREGAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME	11/10/2016	11/10/2017	DIÁRIO OFICIAL Nº 196, SEÇÃO 3, PÁG. 197, 11/10/2016
02362/2016	PAPELARIA E BAZAR POLGRYMAS LTDA	43.899.665/0001-91	NÃO TEM	IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, COM DESCREDENCIAMENTO POR 04 MESES PERANTE O SICAF MAIS MULTA DE R$ 62,52	Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, do art. 28 do Decreto nº 5.450/2005 e Edital do Pregão nº 05/2016, Subitens 13.4.2 c/c 21.1.6	NÃO ENTREGAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME	05/12/2016	04/04/2017	DIÁRIO OFICIAL Nº 232, SEÇÃO 3, PÁG. 142, 05/12/2016
02362/2016	ART CARD LTDA	05.449.347/0001-30	NÃO TEM	IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, COM DESCREDENCIAMENTO POR 04 MESES PERANTE O SICAF MAIS MULTA DE R$ 219,45	Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, do art. 28 do Decreto nº 5.450/2005 e Edital do Pregão nº 05/2016, Subitens 13.4.2 c/c 21.1.6	NÃO ENTREGAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME	05/12/2016	04/04/2017	DIÁRIO OFICIAL Nº 232, SEÇÃO 3, PÁG. 142, 05/12/2016
02997/2016	OFFICE DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI - EPP	11.094.173/0001-32	NÃO TEM	IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, COM DESCREDENCIAMENTO POR 04 MESES PERANTE O SICAF MAIS MULTA DE R$ 52,28	Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, e no item 22.13 do Edital do Pregão nº 38/2016	NÃO ENTREGAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME	20/02/2017	20/06/2017	DIÁRIO OFICIAL Nº 36, SEÇÃO 3, PÁG. 114, 20/02/2017
0000297-84.2017.4.05.7000	ENIC - EMPRESA NACIONAL DE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA	02.787.962/0001-68	NÃO TEM	IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, COM DESCREDENCIAMENTO POR 04 MESES PERANTE O SICAF MAIS MULTA DE R$ 769,34	Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, e nos itens 13.1 e 21.3 do Edital do Pregão nº 41/2016	DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA	24/04/2017	24/08/2017	DIÁRIO OFICIAL Nº 77, SEÇÃO 3, PÁG. 114, 24/04/2017
0001833-33.2017.4.05.7000	GAP ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA	18.033.528/0001-22	NÃO TEM	IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, COM DESCREDENCIAMENTO POR 04 MESES PERANTE O SICAF MAIS MULTA DE R$ 1.677,73	Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, e nos itens 13.1 e 21.3 do Edital do Pregão nº 56/2016	DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA	26/05/2017	26/09/2017	DIÁRIO OFICIAL Nº 100, SEÇÃO 3, PÁG. 124, 26/05/2017
0001690-44.2017.4.05.7000	M.N.S DO NASCIMENTO EIRELLI	20.748.443/0001-72	NÃO TEM	IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, COM DESCREDENCIAMENTO POR 04 MESES PERANTE O SICAF MAIS MULTA DE R$ 1.677,73	Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, e nos itens 13.1 e 21.3 do Edital do Pregão nº 56/2016	DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA	26/05/2017	26/09/2017	DIÁRIO OFICIAL Nº 100, SEÇÃO 3, PÁG. 124, 26/05/2017
0001843-77.2017.4.05.7000	ANDERSON FERNANDES SILVA	17.807.338/0001-52	NÃO TEM	IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, COM DESCREDENCIAMENTO POR 04 MESES PERANTE O SICAF MAIS MULTA DE R$ 1.677,73	Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, e nos itens 13.1 e 21.3 do Edital do Pregão nº 56/2016	DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA	01/06/2017	01/10/2017	DIÁRIO OFICIAL Nº 104, SEÇÃO 3, PÁG. 134, 01/06/2017
0003086-56.2017.4.05.7000	M.N.S DO NASCIMENTO EIRELLI	20.748.443/0001-72	NÃO TEM	IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, COM DESCREDENCIAMENTO POR 06 MESES PERANTE O SICAF MAIS MULTA DE R$ 4.213,76	Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, e nos itens 13.1 e 21.3 do Edital do Pregão nº 09/2017	DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA	24/08/2017	24/02/2018	DIÁRIO OFICIAL Nº 163, SEÇÃO 3, PÁG. 124, 24/08/2017
0006462-50.2017.4.05.7000	EKIPE TECNOLOGIA EM SEGURANÇA E INCÊNDIO LTDA - EPP	05.974.275/0001-40	NÃO TEM	IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, COM DESCREDENCIAMENTO POR 04 MESES PERANTE O SICAF MAIS MULTA DE R$ 131,01	Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, e nos itens 13.1 e 21.3 do Edital do Pregão nº 20/2017	DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA	24/08/2017	24/12/2017	DIÁRIO OFICIAL Nº 163, SEÇÃO 3, PÁG. 124, 24/08/2017
0006277-12.2017.4.05.7000	CAMILA CRISTINA PEREIRA BARTOLINI - ME	11.250.876/0001-02	NÃO TEM	IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, COM DESCREDENCIAMENTO POR 04 MESES PERANTE O SICAF MAIS MULTA DE R$ 35,75	Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, e nos itens 13.1 e 21.3 do Edital do Pregão nº 18/2017	DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA	28/08/2017	28/12/2017	DIÁRIO OFICIAL Nº 165, SEÇÃO 3, PÁG. 135, 28/08/2017
0006278-94.2017.4.05.7000	FARBRINDES COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP	18.111.373/0001-03	NÃO TEM	IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, COM DESCREDENCIAMENTO POR 04 MESES PERANTE O SICAF MAIS MULTA DE R$ 535,13	Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, e nos itens 13.1 e 21.3 do Edital do Pregão nº 18/2017	DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA	01/09/2017	01/01/2018	DIÁRIO OFICIAL Nº 169, SEÇÃO 3, PÁG. 145, 01/09/2017
0006460-80.2017.4.05.7000	PREVENÇÃO INDUSTRIAL EIRELI - EPP	41.057.233/0001-08	NÃO TEM	IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, COM DESCREDENCIAMENTO POR 04 MESES PERANTE O SICAF MAIS MULTA DE R$ 131,01	Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, e nos itens 13.1 e 21.3 do Edital do Pregão nº 20/2017	DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA	01/09/2017	01/01/2018	DIÁRIO OFICIAL Nº 169, SEÇÃO 3, PÁG. 145, 01/09/2017
0006276-27.2017.4.05.7000	FERNANDO UNIFORMES EIRELI - EPP	21.008.058/0001-51	NÃO TEM	IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, COM DESCREDENCIAMENTO POR 04 MESES PERANTE O SICAF MAIS MULTA DE R$ 535,13	Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, e nos itens 13.1 e 21.3 do Edital do Pregão nº 18/2017	DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA	06/09/2017	06/01/2018	DIÁRIO OFICIAL Nº 172, SEÇÃO 3, PÁG. 196, 06/09/2017
0005125-26.2017.4.05.7000	IMPACTA - SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA	10.457.120/0001-76	NÃO TEM	IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, COM DESCREDENCIAMENTO POR 04 MESES PERANTE O SICAF MAIS MULTA DE R$ 783,15	Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, e nos itens 13.1 e 21.3 do Edital do Pregão nº 12/2017	DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA	29/09/2017	29/01/2018	DIÁRIO OFICIAL Nº 188, SEÇÃO 3, PÁG. 141, 29/09/2017
0005127-93.2017.4.05.7000	ENGESEL SERVIÇOS E MANUTENÇÃO DE MATERIAL ELÉTRICO LTDA	09.069.278/0001-90	NÃO TEM	IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, COM DESCREDENCIAMENTO POR 04 MESES PERANTE O SICAF MAIS MULTA DE R$ 783,15	Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, e nos itens 13.1 e 21.3 do Edital do Pregão nº 12/2017	DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA	14/11/2017	14/03/2018	DIÁRIO OFICIAL Nº 218, SEÇÃO 3, PÁG. 141, 14/11/2017
0009154-22.2017.4.05.7000	PREMIUM ARTIGOS PERSONALIZADOS LTDA-ME	22.645.154/0001-73	NÃO TEM	IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, COM DESCREDENCIAMENTO POR 04 MESES PERANTE O SICAF MAIS MULTA DE R$ 40,21	Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, e nos itens 13.1 e 21.3 do Edital do Pregão nº 35/2017	DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA	21/11/2017	21/03/2018	DIÁRIO OFICIAL Nº 222, SEÇÃO 3, PÁG. 138, 21/11/2017
0009155-07.2017.4.05.7000	RILUX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA-EPP	06.023.654/0001-00	NÃO TEM	IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, COM DESCREDENCIAMENTO POR 04 MESES PERANTE O SICAF MAIS MULTA DE R$ 40,21	Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, e nos itens 13.1 e 21.3 do Edital do Pregão nº 35/2017	DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA	21/11/2017	21/03/2018	DIÁRIO OFICIAL Nº 222, SEÇÃO 3, PÁG. 138, 21/11/2017
0005128-78.2017.4.05.7000	CLIMAZONE COMÉRCIO E SERVIÇOS TÉRMICOS LTDA - ME	09.575.551/0001-58	NÃO TEM	IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, COM DESCREDENCIAMENTO POR 04 MESES PERANTE O SICAF MAIS MULTA DE R$ 783,15	Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, e nos itens 13.1 e 21.3 do Edital do Pregão nº 12/2017	DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA	19/10/2017	19/02/2018	19ª SESSÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO TRF5
37/2016	CLARO S/A	40.432.544/0001-47	Contrato nº 10/2013	MULTA NO VALOR DE R$ 21,64	Art. 87 da Lei nº. 8.666/1993 e Contrato nº 10/2013	ATRASO NA SOLUÇÃO DE INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO	06/01/2017	-	PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 03/2017
2654/2016	CINCO ESTRELAS TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA	03.557.312/0001-99	2016NE000976	MULTA NO VALOR DE R$ 220,92	Art. 87 da Lei nº. 8.666/1993 e OF nº 3/2016	ATRASO NA EXECUÇÃO DO SERVIÇO	15/02/2017	-	PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 13/2017
1981/2016	SC COM E ASSIST TEC EM APARELHOS MÉCIDOS E ODONT LTDA	17.116.852/0001-41	2016NE000880	MULTA NO VALOR DE R$ 1.160,00	Art. 87 da Lei nº. 8.666/1993 e OF nº 292/2013 e 03/2014	ATRASO NO FORNECIMENTO DOS OBJETOS	03/04/2017	-	PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 19/2017
0001842-92.2017.4.05.7000	MOENDO COMERCIO E CONSTRUÇÕES LTDA	05.466.712/0001-14	NÃO TEM	MULTA NO VALOR DE R$ 1.677,72	Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, e nos itens 13.1 e 21.3 do Edital do Pregão nº 56/2016	DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA	31/05/2017	-	10ª SESSÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO TRF5
0001836-85.2017.4.05.7000	NATAL ENGENHARIA LTDA. – EPP	14.949.489/0001-57	NÃO TEM	MULTA NO VALOR DE R$ 1.677,72	Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, e nos itens 13.1 e 21.3 do Edital do Pregão nº 56/2016	DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA	31/05/2017	-	10ª SESSÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO TRF5
0001841-10.2017.4.05.7000	BTECH ENGENHARIA LTDA - EPP	15.597.080/0001-81	NÃO TEM	MULTA NO VALOR DE R$ 1.677,72	Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, e nos itens 13.1 e 21.3 do Edital do Pregão nº 56/2016	DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA	31/05/2017	-	10ª SESSÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO TRF5
0001840-25.2017.4.05.7000	REAL ENERGY LTDA	41.116.138/0001-38	NÃO TEM	MULTA NO VALOR DE R$ 1.677,72	Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, e nos itens 13.1 e 21.3 do Edital do Pregão nº 56/2016	DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA	31/05/2017	-	10ª SESSÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO TRF5
0001838-55.2017.4.05.7000	LOCAVIA LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA	20.981.431/0001-93	NÃO TEM	MULTA NO VALOR DE R$ 1.677,72	Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, e nos itens 13.1 e 21.3 do Edital do Pregão nº 56/2016	DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA	31/05/2017	-	10ª SESSÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO TRF5
0001839-40.2017.4.05.7000	PROJETAR CONSTRUÇÕES E PROJETOS EIRELLI – ME	14.733.583/0001-74	NÃO TEM	MULTA NO VALOR DE R$ 1.677,72	Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, e nos itens 13.1 e 21.3 do Edital do Pregão nº 56/2016	DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA	31/05/2017	-	10ª SESSÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO TRF5
0001844-62.2017.4.05.7000	AVML EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS	22.532.706/0001-37	NÃO TEM	MULTA NO VALOR DE R$ 1.677,72	Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, e nos itens 13.1 e 21.3 do Edital do Pregão nº 56/2016	DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA	31/05/2017	-	10ª SESSÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO TRF5
0002136-47.2017.4.05.7000	F.N. DOS SANTOS & CIA LTDA ME	04.531.889/0001-94	NÃO TEM	IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, COM DESCREDENCIAMENTO POR 04 MESES PERANTE O SICAF MAIS MULTA DE R$ 194,00	Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, e nos itens 13.1 e 21.3 do Edital do Pregão nº 04/2017	DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA	16/06/2017	16/10/2017	DIÁRIO OFICIAL Nº 114, SEÇÃO 3, PÁG. 128, 16/06/2017
2760/2016	SCORPION INFORMÁTICA LTDA	04.567.265/0001-27	2016NE001048	MULTA NO VALOR DE R$ 29,01	Art. 87 da Lei nº. 8.666/1993 e OF nº 203/2016	ATRASO NO FORNECIMENTO DO OBJETO	26/06/2017	-	PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 31/2017
2973/2016	SCORPION INFORMÁTICA LTDA	04.567.265/0001-27	2016NE001122	MULTA NO VALOR DE R$ 22,20	Art. 87 da Lei nº. 8.666/1993 e OF nº 218/2016	ATRASO NO FORNECIMENTO DO OBJETO	27/06/2017	-	PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 32/2017
2732/2016	GR COMÉRCIO EIRELI	17.451.234/0001-58	2016NE001178	MULTA NO VALOR DE R$ 1.338,73	Art. 87 da Lei nº. 8.666/1993 e OF nº 17/2016	ATRASO NO FORNECIMENTO DO OBJETO	02/08/2017	-	PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 33/2017
0001835-03.2017.4.05.7000	JLAS CONSTRUÇÕES LTDA-EPP	18.419.340/0001-17	NÃO TEM	MULTA DE R$ 1.677,72	Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, e nos itens 13.1 e 21.3 do Edital do Pregão nº 56/2017	DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA	29/09/2017	-	DIÁRIO OFICIAL Nº 188, SEÇÃO 3, PÁG. 141, 29/09/2017
0003249-36.2017.4.05.7000	RAUL FERNANDES DO NASCIMENTO 37862560809	22.310.432/0001-31	2017NE000343	MULTA DE R$ 89,60	Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, PE nº 62/2014 e OF nº 76/2017	ATRASO NA ENTREGA DO OBJETO	12/09/2015	-	PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 110/2017
2543/2016	LAPLACE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA	20.947.386/0001-50	2017NE001109	MULTA DE R$ 1.929,06	Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e item 14 do Contrato nº 53/2016	ATRASO NA ENTREGA DO OBJETO	19/09/2015	-	PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 39/2017
0003675-48.2017.4.05.7000	LIMARI MATERIAIS DE CONTRUÇÕES LTDA	00.207.275/0001-09	2017NE000396	MULTA DE R$ 47,45	Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e OF Nº 86/2017	ATRASO NA ENTREGA DO OBJETO	12/09/2015	-	PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 141/2017
0003538-66.2017.4.05.7000	CONSTRUTORA LEON SOUSA EIRELI-ME	09.171.533/0001-00	39/2011	MULTA DE R$ 4.127,79	Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 39/2011	ATRASO NA ENTREGA DO OBJETO	12/09/2015	-	PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 145/2017
0004931-26.2017.4.05.7000	GAP ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA	09.171.533/0001-00	45/2015	MULTA DE R$ 21.380,83	Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 45/2015	ATRASO NA ENTREGA DO OBJETO	27/11/2017	-	PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 170/2017
0008209-35.2017.4.05.7000	GAP ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA	09.171.533/0001-00	45/2015	MULTA DE R$14.806,02	Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 45/2015	ATRASO NA ENTREGA DO OBJETO	07/11/2017	-	PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 114/2017
0001331-94.2017.4.05.7000	AÇÃO COMERCIAL DE PAPÉIS LTDA EPP	06.712.971/0001-40	2017NE000238	MULTA DE R$194,50	Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e OF nº 39/2017	ATRASO NA ENTREGA DO OBJETO	06.12.2017	-	PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 171/2017

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