Questão controvertida
Definir se a alteração promovida pelo Decreto nº 11.615/2023 e pela Portaria COLOG 166, que reduziu o prazo de validade do Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) de 10 para 5 anos (art. 24, II), pode retroagir e atingir os registros já concedidos sob a égide da legislação anterior.

Data de admissão dos recursos extraordinários como representativos da controvérsia: 30/04/2026

Tema STF: 1.483

Resultado
Reconhecida a repercussão geral com reafirmação da jurisprudência, assentando a seguinte tese:

“É constitucional a redução dos prazos de validade do Certificado de Registro (CR) e do Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) prevista no Decreto nº 11.615/2023, que são aplicáveis também aos certificados expedidos sob a égide da disciplina regulamentar anterior, observadas as regras de transição pertinentes.”

Data do julgamento: Plenário Virtual realizado entre 18 e 25/09/2026.