CONTROVÉRSIA CORRESPONDENTE AO GRC 152 (MCP)

Título

Definir se a quitação do contrato de mútuo habitacional vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação extingue automaticamente a cobertura do seguro habitacional a ele vinculado, afastando o interesse de agir do segurado em ação indenizatória fundada em vícios construtivos alegadamente surgidos durante a vigência da apólice.

Processos Paradigmas

0816820-92.2024.4.05.8100, 0800364-3.2025.4.05.0000,  0007191-46.2025.4.05.0000 e 0800132-42.2023.4.05.0000

Data da admissão

18/09/2026