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Category: Corregedoria - Atos Normativos
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Ato Conjunto
  1. Ato Conjunto nº 11/2024 - Altera o anexo do Ato Conjunto nº 09/2024
  2. Ato Conjunto nº 09/2024
  3. Ato Conjunto nº 07/2024
  4. Ato Conjunto nº 06/2023
  5. Ato Conjunto nº 02/2023
  6. Ato Conjunto nº 01/2023
  7. Ato Conjunto nº 03/2022 - Trabalho híbrido
  8. Ato Conjunto nº 02/2022
  9. Ato Conjunto nº 01/2022
Instrução Normativa
  1. Instrução Normativa nº 04/2022
  2. Instrução Normativa nº 02/2021
Provimento
  1. Provimento 41-2025
  2. Provimento 40-2025
  3. Provimento 39-2024
  4. Provimento 37-2024
  5. Provimento 36-2024
  6. Provimento 35-2024
  7. Provimento 31-2024
  8. Provimento 30-2023
  9. Provimento 29-2023
  10. Provimento 28-2023
  11. Provimento 27-2023
  12. Provimento 21-2022
  13. Provimento 19-2022 - Consolidação Normativa
  14. Provimento 18-2022
  15. Provimento 17-2021 - PJeCor
Regimento Interno
  1. Regimento Interno
 
Setor responsável pelo conteúdo
Corregedoria
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