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GESTÃO DE PRECEDENTES

Arguição de Inconstitucionalidade

Última atualização: 19/07/2021

2021

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Sequência de Classes	Julgamento	Publicação	Dispositivo	Resultado
APELREEX 0812311-47.2017.4.05.8300	23/04/2021		Decretos 9.101/2017 e 9.112/2017	NÃO CONHECIDA

Arguição de Inconstitucionalidade: 2021

Sequência de Classes	Julgamento	Publicação	Dispositivo	Resultado
APELREEX 0812311-47.2017.4.05.8300	23/04/2021		Decretos 9.101/2017 e 9.112/2017	NÃO CONHECIDA

2019

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Sequência de Classes	Julgamento	Dispositivo	Resultado
APELREEX 0812717-86.2017.4.05.8100	17/09/2019	Decreto 8.393/15 que incluiu produtos no Anexo III à Lei nº 7.798/89	REJEITADA
AC 0815379-05.2017.4.05.8300	11/07/2019	Resolução 27/2008 do CNMP	REJEITADA
AC 0811963-54.2016.4.05.8400	07/02/2019	Art. 22, II da Lei 13.103/2015	REJEITADA
AC 0811963-54.2016.4.05.8400	07/02/2019	Art. 7º da Lei 9.779/99 com redação dada pela Lei 13.315/17	REJEITADA

Arguição de Inconstitucionalidade: 2019

Sequência de Classes	Julgamento	Dispositivo	Resultado
APELREEX 0812717-86.2017.4.05.8100	17/09/2019	Decreto 8.393/15 que incluiu produtos no Anexo III à Lei nº 7.798/89	REJEITADA
AC 0815379-05.2017.4.05.8300	11/07/2019	Resolução 27/2008 do CNMP	REJEITADA
AC 0811963-54.2016.4.05.8400	07/02/2019	Art. 22, II da Lei 13.103/2015	REJEITADA
AC 0811963-54.2016.4.05.8400	07/02/2019	Art. 7º da Lei 9.779/99 com redação dada pela Lei 13.315/17	REJEITADA

2018

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Sequência de Classes	Julgamento	Dispositivo	Resultado
AGTR 0809329-65.2016.4.05.0000	13/06/2018	inciso II, do art. 22, da Lei nº 13.103/2015	REJEITADA
AC 0804616-13.2015.4.05.8300	21/11/2018	art. 28, § 1º da Lei 11.415/2006	INCONSTITUCIONALIDADE
ACR 15217	23/05/2018	art. 183 da Lei 9.472/97	REJEITADA

Arguição de Inconstitucionalidade: 2018

Sequência de Classes	Julgamento	Dispositivo	Resultado
AGTR 0809329-65.2016.4.05.0000	13/06/2018	inciso II, do art. 22, da Lei nº 13.103/2015	REJEITADA
AC 0804616-13.2015.4.05.8300	21/11/2018	art. 28, § 1º da Lei 11.415/2006	INCONSTITUCIONALIDADE
ACR 15217	23/05/2018	art. 183 da Lei 9.472/97	REJEITADA

2017

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Sequência de Classes	Julgamento	Dispositivo	Resultado
AC 0800014-35.2013.4.05.8401	21/06/2017	vocábulo "principal", constante do art. 2º, II, da Lei 11.442/2007, e do art. 4º, II, alínea b, da Resolução 3.056/2009 da Agência Nacional de Transportes Terrestres	INCONSTITUCIONALIDADE
AC 0800014-35.2013.4.05.8401	21/06/2017	ART. 2º,IIda Lei 11.442/2005e do art. 4º, II, b da Resolução 3.056/2009	INCONSTITUCIONALIDADE
AC 0805122-77.2015.4.05.8400	25/01/2017	art. 6º, § 1º, I, da Lei n. 8.745/93	INCONSTITUCIONALIDADE
AC 0803229-85.2014.4.05.8400	28/06/2017	art. 9º, § 9º da Lei 12.546/2011, com a redação da Lei 12.844/2013	INCONSTITUCIONALIDADE
AC 0803229-85.2014.4.05.8400	28/06/2017	§ 9º, do art. 9º da Lei 12.546/2011	INCONSTITUCIONALIDADE

Arguição de Inconstitucionalidade: 2017

Sequência de Classes	Julgamento	Dispositivo	Resultado
AC 0800014-35.2013.4.05.8401	21/06/2017	vocábulo "principal", constante do art. 2º, II, da Lei 11.442/2007, e do art. 4º, II, alínea b, da Resolução 3.056/2009 da Agência Nacional de Transportes Terrestres	INCONSTITUCIONALIDADE
AC 0800014-35.2013.4.05.8401	21/06/2017	ART. 2º,IIda Lei 11.442/2005e do art. 4º, II, b da Resolução 3.056/2009	INCONSTITUCIONALIDADE
AC 0805122-77.2015.4.05.8400	25/01/2017	art. 6º, § 1º, I, da Lei n. 8.745/93	INCONSTITUCIONALIDADE
AC 0803229-85.2014.4.05.8400	28/06/2017	art. 9º, § 9º da Lei 12.546/2011, com a redação da Lei 12.844/2013	INCONSTITUCIONALIDADE
AC 0803229-85.2014.4.05.8400	28/06/2017	§ 9º, do art. 9º da Lei 12.546/2011	INCONSTITUCIONALIDADE

2015

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Sequência de Classes	Julgamento	Publicação	Dispositivo	Resultado
AC 387727	23/09/2015	20/10/2015	Art. 25, II, "a", da MP 1858-6/1999 convertido no Art. 93, II, "a" da MP 2158-35/2001	REJEITADA
APELREEX 22082	16/09/2015	22/09/2015	Art. 12 da Lei 7.713/1988	INCONSTITUCIONALIDADE

Arguição de Inconstitucionalidade: 2015

Sequência de Classes	Julgamento	Publicação	Dispositivo	Resultado
AC 387727	23/09/2015	20/10/2015	Art. 25, II, "a", da MP 1858-6/1999 convertido no Art. 93, II, "a" da MP 2158-35/2001	REJEITADA
APELREEX 22082	16/09/2015	22/09/2015	Art. 12 da Lei 7.713/1988	INCONSTITUCIONALIDADE

2014

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Sequência de Classes	Julgamento	Publicação	Dispositivo	Resultado
AC 539732	14/05/2014	22/05/201	a expressão "por edital" contida no art. 13 do Decreto-lei nº 9.760/46	INCONSTITUCIONALIDADE
AC506195	22/01/2014	29/01/2014	art. 10, VI da Lei 8.662/93	INCONSTITUCIONALIDADE
AGTR 118939	26/03/2014	09/04/2014	Art. 208 da LC 75/93	PREJUDICADA

Arguição de Inconstitucionalidade: 2014

Sequência de Classes	Julgamento	Publicação	Dispositivo	Resultado
AC 539732	14/05/2014	22/05/201	a expressão "por edital" contida no art. 13 do Decreto-lei nº 9.760/46	INCONSTITUCIONALIDADE
AC506195	22/01/2014	29/01/2014	art. 10, VI da Lei 8.662/93	INCONSTITUCIONALIDADE
AGTR 118939	26/03/2014	09/04/2014	Art. 208 da LC 75/93	PREJUDICADA

2013

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Sequência de Classes	Julgamento	Publicação	Dispositivo	Resultado
AC514764	30/10/2013	18/11/2013	art. 1º da Res 15.265/89 TSE	NÃO CONHECIDA
AC556224	09/10/2013	29/10/2013	art. 8º da Lei 12.514/2011	CONHECIDA
ACR8205	10/07/2013	23/07/2013	Art. 305 da Lei 9503/97	NÃO PROCLAMOU
APELREEX26543	16/10/2013	25/11/2013	arts. 185 e 186 da LCP do Município de Olinda-PE	INCONSTITUCIONALIDADE
APELREEX317	07/08/2013	14/08/2013	arts. 2º e 3º da MPR 415/2008 (Lei 11.705/2008)	INCONSTITUCIONALIDADE

Arguição de Inconstitucionalidade: 2013

Sequência de Classes	Julgamento	Publicação	Dispositivo	Resultado
AC514764	30/10/2013	18/11/2013	art. 1º da Res 15.265/89 TSE	NÃO CONHECIDA
AC556224	09/10/2013	29/10/2013	art. 8º da Lei 12.514/2011	CONHECIDA
ACR8205	10/07/2013	23/07/2013	Art. 305 da Lei 9503/97	NÃO PROCLAMOU
APELREEX26543	16/10/2013	25/11/2013	arts. 185 e 186 da LCP do Município de Olinda-PE	INCONSTITUCIONALIDADE
APELREEX317	07/08/2013	14/08/2013	arts. 2º e 3º da MPR 415/2008 (Lei 11.705/2008)	INCONSTITUCIONALIDADE

2012

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Sequência de Classes	Julgamento	Publicação	Dispositivo	Resultado
AC344096	19/07/2012	09/08/2012	art. 44, I da Lei 9.430/96	PREJUDICADA
AC439418	25/01/2012	16/03/2012	art. 10, I, II e ART. 29 do Dec 646/92	NÃO CONHECIDA
AC469454	01/02/2012	10/04/2012	Res 09/2004 UFAL	CONSTITUCIONALIDADE
AC521785	12/09/2012	08/10/2012	LCP 123/2006	CONSTITUCIONALIDADE
AC526792	14/03/2012	23/03/2012	art. 2º da Lei 11.000/2004	NÃO CONHECIDA
AMS54504	14/12/2011	17/01/2012	arts. 4º, I, "b" e 23 da Lei 8.162/92	REJEITADA
APELREEX6855	14/03/2012	20/03/2012	art. 41 da Lei 8.212/91	PREJUDICADA/P. OBJETO

Arguição de Inconstitucionalidade: 2012

Sequência de Classes	Julgamento	Publicação	Dispositivo	Resultado
AC344096	19/07/2012	09/08/2012	art. 44, I da Lei 9.430/96	PREJUDICADA
AC439418	25/01/2012	16/03/2012	art. 10, I, II e ART. 29 do Dec 646/92	NÃO CONHECIDA
AC469454	01/02/2012	10/04/2012	Res 09/2004 UFAL	CONSTITUCIONALIDADE
AC521785	12/09/2012	08/10/2012	LCP 123/2006	CONSTITUCIONALIDADE
AC526792	14/03/2012	23/03/2012	art. 2º da Lei 11.000/2004	NÃO CONHECIDA
AMS54504	14/12/2011	17/01/2012	arts. 4º, I, "b" e 23 da Lei 8.162/92	REJEITADA
APELREEX6855	14/03/2012	20/03/2012	art. 41 da Lei 8.212/91	PREJUDICADA/P. OBJETO

2011

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Sequência de Classes	Julgamento	Publicação	Dispositivo	Resultado
AC280025	04/05/2011	17/05/2011	art. 3º, XIV Lei Estadual 10.259/1989 PE	INCONSTITUCIONALIDADE
AC299019	11/05/2011	18/05/2011	MPR 2.048-26/2000 - GDAFA	CONSTITUCIONALIDADE
AC389968	27/04/2011	10/05/2011	art. 2º, § 3º da Lei 6.830/1980	INCONSTITUCIONALIDADE
AC395425	20/07/2011	01/08/2011	art. 3º, § 3º, I, II da Lei 10.637/2002	NÃO CONHECIDA
AC429156	15/06/2011	30/06/2011	art. 14, § único da Lei 9.430/96	REJEITADA
AC457605	31/08/2011	16/09/2011	LEI ESTADUAL 13.327/2003 CE	INCONSTITUCIONALIDADE
AMS94734	16/02/2011	22/02/2011	art. 245, §§ 1º e 2º da INT 03/05 INSS/DC reproduzida no art. 170 §§ 1º e 2º da INT 971/09 da RFB	NÃO ACOLHIDA
AGTR115246	23/11/2011	02/12/2011	arts. 9º e 10 da EMC 62/2009	REJEITADA
ACR6815	13/07/2011	19/07/2011	art. 1º, § 2º do Dec-lei 201/67	NÃO ACOLHIDA
APELREEX12664	29/06/2011	08/07/2011	arts. 2º, 3º e 4º da Resolução 80/2008 CONSEPE (UFSE)	REJEITADA
APELREEX3277	29/06/2011	08/07/2011	Prazo estipulado no art. 6º da MP 415/2008 (Lei 11.705/2008)	ACOLHIDA EM PARTE

Arguição de Inconstitucionalidade: 2011

Sequência de Classes	Julgamento	Publicação	Dispositivo	Resultado
AC280025	04/05/2011	17/05/2011	art. 3º, XIV Lei Estadual 10.259/1989 PE	INCONSTITUCIONALIDADE
AC299019	11/05/2011	18/05/2011	MPR 2.048-26/2000 - GDAFA	CONSTITUCIONALIDADE
AC389968	27/04/2011	10/05/2011	art. 2º, § 3º da Lei 6.830/1980	INCONSTITUCIONALIDADE
AC395425	20/07/2011	01/08/2011	art. 3º, § 3º, I, II da Lei 10.637/2002	NÃO CONHECIDA
AC429156	15/06/2011	30/06/2011	art. 14, § único da Lei 9.430/96	REJEITADA
AC457605	31/08/2011	16/09/2011	LEI ESTADUAL 13.327/2003 CE	INCONSTITUCIONALIDADE
AMS94734	16/02/2011	22/02/2011	art. 245, §§ 1º e 2º da INT 03/05 INSS/DC reproduzida no art. 170 §§ 1º e 2º da INT 971/09 da RFB	NÃO ACOLHIDA
AGTR115246	23/11/2011	02/12/2011	arts. 9º e 10 da EMC 62/2009	REJEITADA
ACR6815	13/07/2011	19/07/2011	art. 1º, § 2º do Dec-lei 201/67	NÃO ACOLHIDA
APELREEX12664	29/06/2011	08/07/2011	arts. 2º, 3º e 4º da Resolução 80/2008 CONSEPE (UFSE)	REJEITADA
APELREEX3277	29/06/2011	08/07/2011	Prazo estipulado no art. 6º da MP 415/2008 (Lei 11.705/2008)	ACOLHIDA EM PARTE

2010

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Sequência de Classes	Julgamento	Publicação	Dispositivo	Resultado
AC140617	16/06/2010	25/06/2010	art. 9º da Lei 1.893/81	INCONSTITUCIONALIDADE
AC337034	04/08/2010	13/08/2010	art. 44, I da Lei 9.430/96	PREJUDICADA
AC425962	16/12/2009	18/01/2010	LEI MUCIPAL 16.866/2003 Recife-PE	INCONSTITUCIONALIDADE
AC427983	06/04/2010	29/04/2010	LCP 118/2005	INCONSTITUCIONALIDADE
AC430543	19/10/2010	28/10/2010	art. 10 Caput, 4º da Lei 9.430/96	REJEITADA
AMS102154	03/11/2010	12/11/2010	art. 11 da MPR 2.190-34/2001	CONHECIDO/IMPROCEDENTE
AMS70403	19/05/2010	27/05/2010	LEI 9.032/95 que deu nova redação ao art. 47 da lei 8.212/91	PREJUDICADA
AMS89068	26/05/2010	25/06/2010	art. 68, II da Lei 10.637/2002	ACOLHIDA

Arguição de Inconstitucionalidade: 2010

Sequência de Classes	Julgamento	Publicação	Dispositivo	Resultado
AC140617	16/06/2010	25/06/2010	art. 9º da Lei 1.893/81	INCONSTITUCIONALIDADE
AC337034	04/08/2010	13/08/2010	art. 44, I da Lei 9.430/96	PREJUDICADA
AC425962	16/12/2009	18/01/2010	LEI MUCIPAL 16.866/2003 Recife-PE	INCONSTITUCIONALIDADE
AC427983	06/04/2010	29/04/2010	LCP 118/2005	INCONSTITUCIONALIDADE
AC430543	19/10/2010	28/10/2010	art. 10 Caput, 4º da Lei 9.430/96	REJEITADA
AMS102154	03/11/2010	12/11/2010	art. 11 da MPR 2.190-34/2001	CONHECIDO/IMPROCEDENTE
AMS70403	19/05/2010	27/05/2010	LEI 9.032/95 que deu nova redação ao art. 47 da lei 8.212/91	PREJUDICADA
AMS89068	26/05/2010	25/06/2010	art. 68, II da Lei 10.637/2002	ACOLHIDA

2009

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Sequência de Classes	Julgamento	Publicação	Dispositivo	Resultado
AMS98679	13/05/2009	16/06/2009	art. 74, § 3º, II da LEI 9.430/96	IMPROCEDÊNCIA
AMS76255	30/06/2009	05/08/2009	art. 44, I da Lei 9.430/96	PREJUDICADA
AMS87396	29/04/2009	16/06/2009	Argüição acolhida para declarar a inconstitucionalidade da expressão "na Zona Franca de Manaus", contida nas seguintes normas: art. 1º, parágrafo único, a, do Decreto 1030/93; art. 1º, da Medida Provisória nº 622/94; art. 1º, da Medida Provisória 663/94; art. 1º, da Medida Provisória 713/94; do art. 1º, da Medida Provisória nº 767/95; art. 1º, da Medida Provisória 836/95, do art. 1º, 896/95, do art. 1º da Lei 9004/95, do art. 14, parágrafo 2º, I, da Medida Provisória nº 1858-6 e suas reedições; art.14, parágrafo 2º, I, da Medida Provisória nº 1991/12 e suas reedições e art. 14, parágrafo 2º, I, da Medida Provisória 2.037-19 e suas reedições	ACOLHIDA

Arguição de Inconstitucionalidade: 2009

Sequência de Classes	Julgamento	Publicação	Dispositivo	Resultado
AMS98679	13/05/2009	16/06/2009	art. 74, § 3º, II da LEI 9.430/96	IMPROCEDÊNCIA
AMS76255	30/06/2009	05/08/2009	art. 44, I da Lei 9.430/96	PREJUDICADA
AMS87396	29/04/2009	16/06/2009	Argüição acolhida para declarar a inconstitucionalidade da expressão "na Zona Franca de Manaus", contida nas seguintes normas: art. 1º, parágrafo único, a, do Decreto 1030/93; art. 1º, da Medida Provisória nº 622/94; art. 1º, da Medida Provisória 663/94; art. 1º, da Medida Provisória 713/94; do art. 1º, da Medida Provisória nº 767/95; art. 1º, da Medida Provisória 836/95, do art. 1º, 896/95, do art. 1º da Lei 9004/95, do art. 14, parágrafo 2º, I, da Medida Provisória nº 1858-6 e suas reedições; art.14, parágrafo 2º, I, da Medida Provisória nº 1991/12 e suas reedições e art. 14, parágrafo 2º, I, da Medida Provisória 2.037-19 e suas reedições	ACOLHIDA

2008

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Sequência de Classes	Julgamento	Publicação	Dispositivo	Resultado
AC392973	23/01/2008	23/05/2008	art. 1º, da Lei 10.472/02 e art. 2º da Lei 9.494/97	REJEITADA
AC419228	25/06/2008	01/09/2008	segunda parte do art. 4º da LCP 118/2005	INCONSTITUCIONALIDADE
AC85518	16/01/2008	24/04/2008	art. 15 da Lei 7.798/89	NÃO CONHECIDA

Arguição de Inconstitucionalidade: 2008

Sequência de Classes	Julgamento	Publicação	Dispositivo	Resultado
AC392973	23/01/2008	23/05/2008	art. 1º, da Lei 10.472/02 e art. 2º da Lei 9.494/97	REJEITADA
AC419228	25/06/2008	01/09/2008	segunda parte do art. 4º da LCP 118/2005	INCONSTITUCIONALIDADE
AC85518	16/01/2008	24/04/2008	art. 15 da Lei 7.798/89	NÃO CONHECIDA

2007

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Sequência de Classes	Julgamento	Publicação	Dispositivo	Resultado
AC247441	28/02/2007	11/04/2007	Lei 7.787/89	REJEITADA
AC303007	11/04/2007	11/06/2007	art. 44, I da Lei 9.430/96	REJEITADA/CONST
AC336881	09/05/2007	21/08/2007	art. 44, I da Lei 9.430/96	PREJUDICADA
AC410826	19/09/2007	11/10/2007	art. 2º da Lei 11.000/2004	CONHECIDA
AMS50692	27/09/2006	11/06/2007	art. 1º do Dec-Lei 1.724/79	PREJUDICADA
AMS95010	27/06/2007	21/08/2007	LEIS 10.637/02 e 10.833/03	REJEITADA
REOMS30064	28/02/2007	11/04/2007	art. 8º da Lei 7.787/89	REJEITADA

Arguição de Inconstitucionalidade: 2007

Sequência de Classes	Julgamento	Publicação	Dispositivo	Resultado
AC247441	28/02/2007	11/04/2007	Lei 7.787/89	REJEITADA
AC303007	11/04/2007	11/06/2007	art. 44, I da Lei 9.430/96	REJEITADA/CONST
AC336881	09/05/2007	21/08/2007	art. 44, I da Lei 9.430/96	PREJUDICADA
AC410826	19/09/2007	11/10/2007	art. 2º da Lei 11.000/2004	CONHECIDA
AMS50692	27/09/2006	11/06/2007	art. 1º do Dec-Lei 1.724/79	PREJUDICADA
AMS95010	27/06/2007	21/08/2007	LEIS 10.637/02 e 10.833/03	REJEITADA
REOMS30064	28/02/2007	11/04/2007	art. 8º da Lei 7.787/89	REJEITADA

2006

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Sequência de Classes	Julgamento	Publicação	Dispositivo	Resultado
AC 0801750-66.2014.4.05.8300	06/07/2006		Arts. 5º, II, 37, I § 3º da CF/88 e Súmula 10 do STF	INCONSTITUCIONALIDADE
MS 91364	15/03/2006	06/04/2006	Art. 19 da Lei 11.033/2004	INCONSTITUCIONALIDADE

Arguição de Inconstitucionalidade: 2006

Sequência de Classes	Julgamento	Publicação	Dispositivo	Resultado
AC 0801750-66.2014.4.05.8300	06/07/2006		Arts. 5º, II, 37, I § 3º da CF/88 e Súmula 10 do STF	INCONSTITUCIONALIDADE
MS 91364	15/03/2006	06/04/2006	Art. 19 da Lei 11.033/2004	INCONSTITUCIONALIDADE

2005

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Sequência de Classes	Julgamento	Publicação	Dispositivo	Resultado
AMS63844	29/06/2005	04/08/2005	Portarias 89/96 e 02/97 do IBAMA	INCONSTITUCIONALIDADE
APN 207	03/11/2004	03/01/2005	Art. 84 § 1º do CPP, introduzido pela Lei 10.628/2002	NÃO CONHECIDA

Arguição de Inconstitucionalidade: 2005

Sequência de Classes	Julgamento	Publicação	Dispositivo	Resultado
AMS63844	29/06/2005	04/08/2005	Portarias 89/96 e 02/97 do IBAMA	INCONSTITUCIONALIDADE
APN 207	03/11/2004	03/01/2005	Art. 84 § 1º do CPP, introduzido pela Lei 10.628/2002	NÃO CONHECIDA

2003

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Sequência de Classes	Julgamento	Publicação	Dispositivo	Resultado
AMS72575	23/10/2002	03/06/2003	art. 9º, III da Lei 8.745/93	INCONSTITUCIONALIDADE
APN153	08/10/2003	24/11/2003	LEI 10.628/2002	REJEITADA

Arguição de Inconstitucionalidade: 2003

Sequência de Classes	Julgamento	Publicação	Dispositivo	Resultado
AMS72575	23/10/2002	03/06/2003	art. 9º, III da Lei 8.745/93	INCONSTITUCIONALIDADE
APN153	08/10/2003	24/11/2003	LEI 10.628/2002	REJEITADA

2002

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Sequência de Classes	Julgamento	Publicação	Dispositivo	Resultado
AC3103	28/08/2002	17/10/2002	Res 1.154/86 - BACEN	INCONSTITUCIONALIDADE
AMS57711	03/10/2001	04/01/2002	EMENDA CONSTITUCIONAL 10/96	INCONSTITUCIONALIDADE
AMS753	12/09/2001	20/02/2002	art. 88 da Lei 7450/85	REJEITADA
REOMS75987	07/08/2002	02/12/2002	art. 3º do Dec-lei 1.437/75	INCONSTITUCIONALIDADE
AGTR20375	20/02/2002	25/04/2002	CIRCULAR 2.777/97 BACEN	REJEITADA

Arguição de Inconstitucionalidade: 2002

Sequência de Classes	Julgamento	Publicação	Dispositivo	Resultado
AC3103	28/08/2002	17/10/2002	Res 1.154/86 - BACEN	INCONSTITUCIONALIDADE
AMS57711	03/10/2001	04/01/2002	EMENDA CONSTITUCIONAL 10/96	INCONSTITUCIONALIDADE
AMS753	12/09/2001	20/02/2002	art. 88 da Lei 7450/85	REJEITADA
REOMS75987	07/08/2002	02/12/2002	art. 3º do Dec-lei 1.437/75	INCONSTITUCIONALIDADE
AGTR20375	20/02/2002	25/04/2002	CIRCULAR 2.777/97 BACEN	REJEITADA

2001

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Sequência de Classes	Julgamento	Publicação	Dispositivo	Resultado
AC59201	14/03/2001	06/07/2001	art. 1º, IV da Lei 8.033/90	NÃO ACOLHIDA
REOMS69896	15/08/2001	19/10/2001	LEI 9.718/98	NÃO ACOLHIDA
AGTR 20331	27/09/2000	09/02/2001	art. 1º, Caput e § Único da Lei 9.536/97	NÃO CONHECIDA

Arguição de Inconstitucionalidade: 2001

Sequência de Classes	Julgamento	Publicação	Dispositivo	Resultado
AC59201	14/03/2001	06/07/2001	art. 1º, IV da Lei 8.033/90	NÃO ACOLHIDA
REOMS69896	15/08/2001	19/10/2001	LEI 9.718/98	NÃO ACOLHIDA
AGTR 20331	27/09/2000	09/02/2001	art. 1º, Caput e § Único da Lei 9.536/97	NÃO CONHECIDA

2000

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Sequência de Classes	Julgamento	Publicação	Dispositivo	Resultado
AMS50460	24/05/2000	11/08/2000	MPR 381/93	NÃO CONHECIDA

1999

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Sequência de Classes	Julgamento	Publicação	Dispositivo	Resultado
AC101902	10/03/1999	27/08/1999	art. 46 da Lei 8.212/91	REJEITADA
AC1803	16/12/1998	05/03/1999	Res 1.154/86 - BACEN	INCONSTITUCIONALIDADE
REOAC125251	18/08/1999	08/10/1999	art. 58, § 8º da Lei 9.649/98	INCONSTITUCIONALIDADE

Arguição de Inconstitucionalidade: 1999

Sequência de Classes	Julgamento	Publicação	Dispositivo	Resultado
AC101902	10/03/1999	27/08/1999	art. 46 da Lei 8.212/91	REJEITADA
AC1803	16/12/1998	05/03/1999	Res 1.154/86 - BACEN	INCONSTITUCIONALIDADE
REOAC125251	18/08/1999	08/10/1999	art. 58, § 8º da Lei 9.649/98	INCONSTITUCIONALIDADE

1998

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Sequência de Classes	Julgamento	Publicação	Dispositivo	Resultado
AC109652	05/08/1998	02/10/1998	LCP 84/96	REJEITADA
AMS46994	23/03/1998	04/05/1998	PORTARIA 50/94 Minist. Da Fazenda	IMPROCEDÊNCIA
AMS47873	15/04/1998	29/05/1998	art. 8º da Lei 8.541/92	REJEITADA
AMS56017	12/08/1998	04/09/1998	arts. 42 e 58 da MPR 812/94 (Lei 8981)	PREJUDICADA
AMS59459	11/03/1998	17/07/1998	art. 9º, III da Lei 8.745/93	REJEITADA
REOMS55094	07/05/1997	30/01/1998	RESOLUÇÃO 11/88 CONMETRO	NÃO CONHECIDA

Arguição de Inconstitucionalidade: 1998

Sequência de Classes	Julgamento	Publicação	Dispositivo	Resultado
AC109652	05/08/1998	02/10/1998	LCP 84/96	REJEITADA
AMS46994	23/03/1998	04/05/1998	PORTARIA 50/94 Minist. Da Fazenda	IMPROCEDÊNCIA
AMS47873	15/04/1998	29/05/1998	art. 8º da Lei 8.541/92	REJEITADA
AMS56017	12/08/1998	04/09/1998	arts. 42 e 58 da MPR 812/94 (Lei 8981)	PREJUDICADA
AMS59459	11/03/1998	17/07/1998	art. 9º, III da Lei 8.745/93	REJEITADA
REOMS55094	07/05/1997	30/01/1998	RESOLUÇÃO 11/88 CONMETRO	NÃO CONHECIDA

1997

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Sequência de Classes	Julgamento	Publicação	Dispositivo	Resultado
AC77622	15/10/1997	05/12/1997	art. 65, § único da Lei 8.213/91 e art. 80, IV do Dec 2.172/97	PROVIDA
AC36728	20/08/1997	21/11/1997	art. 6º, § 2º da MPR 168/90 (Lei 8.024)	INCONSTITUCIONALIDADE
AC98940	13/08/1997	10/10/1997	arts. 29 e 33 da Lei 8.213/91	REJEITADA
AMS30705	20/08/1997	21/11/1997	Instruções 133/90 e 136/90 CVM	INCONSTITUCIONALIDADE
AMS37870	18/12/1996	25/04/1997	PORTARIA interministerial 711/92	REJEITADA
AMS47379	01/10/1997	19/12/1997	art. 1º, II e III da Lei 8.033/90	INCONSTITUCIONALIDADE
AMS52577	06/08/1997	10/10/1997	art. 1º da MPR 517/94	INCONSTITUCIONALIDADE
AMS54059	04/06/1997	12/12/1997	art. 3º, I da Lei 8.200/91	INCONSTITUCIONALIDADE
AMS54898	07/05/1997	20/06/1997	arts. 42 e 58 da MPR 812/94 (Lei 8981/85)	DESCABE

Arguição de Inconstitucionalidade: 1997

Sequência de Classes	Julgamento	Publicação	Dispositivo	Resultado
AC77622	15/10/1997	05/12/1997	art. 65, § único da Lei 8.213/91 e art. 80, IV do Dec 2.172/97	PROVIDA
AC36728	20/08/1997	21/11/1997	art. 6º, § 2º da MPR 168/90 (Lei 8.024)	INCONSTITUCIONALIDADE
AC98940	13/08/1997	10/10/1997	arts. 29 e 33 da Lei 8.213/91	REJEITADA
AMS30705	20/08/1997	21/11/1997	Instruções 133/90 e 136/90 CVM	INCONSTITUCIONALIDADE
AMS37870	18/12/1996	25/04/1997	PORTARIA interministerial 711/92	REJEITADA
AMS47379	01/10/1997	19/12/1997	art. 1º, II e III da Lei 8.033/90	INCONSTITUCIONALIDADE
AMS52577	06/08/1997	10/10/1997	art. 1º da MPR 517/94	INCONSTITUCIONALIDADE
AMS54059	04/06/1997	12/12/1997	art. 3º, I da Lei 8.200/91	INCONSTITUCIONALIDADE
AMS54898	07/05/1997	20/06/1997	arts. 42 e 58 da MPR 812/94 (Lei 8981/85)	DESCABE

1996

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Sequência de Classes	Julgamento	Publicação	Dispositivo	Resultado
AC27344	23/10/1996	27/12/1996	art. 17, I da MPR 32/89 (Lei 7.730/89)	REJEITADA
AC75230	24/04/1996	20/09/1996	art. 55, § 1º da Lei 8.213/91	NÃO CONHECIDA
AMS2413	27/09/1995	09/02/1996	art. 2º da Lei 7.856/89	INCONSTITUCIONALIDADE
AMS2807	20/11/1996	27/12/1996	art. 8º da Lei 7.787/89 e Ato Decl. 18/89 MF	NÃO ACOLHIDA
AMS28108	04/09/1996	11/10/1996	art. 97 da Lei 8.383/91	INCONSTITUCIONALIDADE
AMS31549	22/11/1995	08/03/1996	A expressão "a partir do exercício de 1991" contida no art. 11 da LEI 8.114/90	INCONSTITUCIONALIDADE
AMS37870	18/12/1996	25/04/1997	PORTARIA interministerial 711/92	REJEITADA
REOMS47990	20/11/1996	27/12/1996	art. 37, § 2º da Lei 8.212/91	NÃO CONHECIDA

Arguição de Inconstitucionalidade: 1996

Sequência de Classes	Julgamento	Publicação	Dispositivo	Resultado
AC27344	23/10/1996	27/12/1996	art. 17, I da MPR 32/89 (Lei 7.730/89)	REJEITADA
AC75230	24/04/1996	20/09/1996	art. 55, § 1º da Lei 8.213/91	NÃO CONHECIDA
AMS2413	27/09/1995	09/02/1996	art. 2º da Lei 7.856/89	INCONSTITUCIONALIDADE
AMS2807	20/11/1996	27/12/1996	art. 8º da Lei 7.787/89 e Ato Decl. 18/89 MF	NÃO ACOLHIDA
AMS28108	04/09/1996	11/10/1996	art. 97 da Lei 8.383/91	INCONSTITUCIONALIDADE
AMS31549	22/11/1995	08/03/1996	A expressão "a partir do exercício de 1991" contida no art. 11 da LEI 8.114/90	INCONSTITUCIONALIDADE
AMS37870	18/12/1996	25/04/1997	PORTARIA interministerial 711/92	REJEITADA
REOMS47990	20/11/1996	27/12/1996	art. 37, § 2º da Lei 8.212/91	NÃO CONHECIDA

1995

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Sequência de Classes	Julgamento	Publicação	Dispositivo	Resultado
AC68587	23/08/1995	24/11/1995	art. 14, § 1º parte final da Lei Delegada 13/92	ACOLHIDA
AC25901	03/05/1995	06/10/1995	art. 7º, II da Lei 8.162/91	ACOLHIDA
AC46322	28/06/1995	29/09/1995	art. 144, § único, parte final da Lei 8.213/91	INCONSTITUCIONALIDADE
AC25061	15/02/1995	12/05/1995	art. 7º, I da Lei 8162/92	INCONSTITUCIONALIDADE
AMS2324	02/08/1995	25/08/1995	art. 1º, V e do art. 2º, II e V da Lei 8.033/90	INCONSTITUCIONALIDADE
AMS7325	20/04/1994	17/02/1995	art. 15 da Lei 8.218/91	INCONSTITUCIONALIDADE

Arguição de Inconstitucionalidade: 1995

Sequência de Classes	Julgamento	Publicação	Dispositivo	Resultado
AC68587	23/08/1995	24/11/1995	art. 14, § 1º parte final da Lei Delegada 13/92	ACOLHIDA
AC25901	03/05/1995	06/10/1995	art. 7º, II da Lei 8.162/91	ACOLHIDA
AC46322	28/06/1995	29/09/1995	art. 144, § único, parte final da Lei 8.213/91	INCONSTITUCIONALIDADE
AC25061	15/02/1995	12/05/1995	art. 7º, I da Lei 8162/92	INCONSTITUCIONALIDADE
AMS2324	02/08/1995	25/08/1995	art. 1º, V e do art. 2º, II e V da Lei 8.033/90	INCONSTITUCIONALIDADE
AMS7325	20/04/1994	17/02/1995	art. 15 da Lei 8.218/91	INCONSTITUCIONALIDADE

1992

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Sequência de Classes	Julgamento	Publicação	Dispositivo	Resultado
AMS2367	29/04/1992	15/05/1992	LEI 7.940/89	INCONSTITUCIONALIDADE
REOAC5173	29/04/1992	31/07/1992	art. 15, § único do Dec-lei 2.323/87	IMPROCEDÊNCIA

Arguição de Inconstitucionalidade: 1992

Sequência de Classes	Julgamento	Publicação	Dispositivo	Resultado
AMS2367	29/04/1992	15/05/1992	LEI 7.940/89	INCONSTITUCIONALIDADE
REOAC5173	29/04/1992	31/07/1992	art. 15, § único do Dec-lei 2.323/87	IMPROCEDÊNCIA

1991

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Sequência de Classes	Julgamento	Publicação	Dispositivo	Resultado
AMS1826	20/03/1991	19/04/1991	art. 21 da Lei 7.787/89	INCONSTITUCIONALIDADE
AMS2240	17/04/1991	17/05/1991	art. 9º da Lei 7.689/88 e dos dispositivos que alteraram a sua redação leis: 7.738/89, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90	INCONSTITUCIONALIDADE
AMS2333	05/06/1991	19/07/1991	art. 1º da Lei 7.690/88	INCONSTITUCIONALIDADE
AMS2379	20/03/1991	01/04/1991	Art. 6º, parte final, § 1º da Lei 8.024/90	INCONSTITUCIONALIDADE

Arguição de Inconstitucionalidade: 1991

Sequência de Classes	Julgamento	Publicação	Dispositivo	Resultado
AMS1826	20/03/1991	19/04/1991	art. 21 da Lei 7.787/89	INCONSTITUCIONALIDADE
AMS2240	17/04/1991	17/05/1991	art. 9º da Lei 7.689/88 e dos dispositivos que alteraram a sua redação leis: 7.738/89, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90	INCONSTITUCIONALIDADE
AMS2333	05/06/1991	19/07/1991	art. 1º da Lei 7.690/88	INCONSTITUCIONALIDADE
AMS2379	20/03/1991	01/04/1991	Art. 6º, parte final, § 1º da Lei 8.024/90	INCONSTITUCIONALIDADE

1990

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Sequência de Classes	Julgamento	Publicação	Dispositivo	Resultado
AMS1247	17/10/1990	30/11/1990	Dec-lei 2.396/87 e Dec-lei 2.419/88	INCONSTITUCIONALIDADE
AMS1408	01/08/1990	09/11/1990	LEI 7.712/88	INCONSTITUCIONALIDADE
AMS219	15/08/1990	21/09/1990	art. 66 da Lei 7.450/85 e Portaria 266/88 MF	INCONSTITUCIONALIDADE
AMS560	25/04/1990	18/06/1990	Cobrança da Taxa de Melhoria dos Portos	INCONSTITUCIONALIDADE
AMS77	06/12/1989	02/02/1990	Dec-lei 2.445/88 e Dec-lei 2.449/88	INCONSTITUCIONALIDADE
AMS976	02/05/1990	04/06/1990	LEI 7.689/88	INCONSTITUCIONALIDADE

Arguição de Inconstitucionalidade: 1990

Sequência de Classes	Julgamento	Publicação	Dispositivo	Resultado
AMS1247	17/10/1990	30/11/1990	Dec-lei 2.396/87 e Dec-lei 2.419/88	INCONSTITUCIONALIDADE
AMS1408	01/08/1990	09/11/1990	LEI 7.712/88	INCONSTITUCIONALIDADE
AMS219	15/08/1990	21/09/1990	art. 66 da Lei 7.450/85 e Portaria 266/88 MF	INCONSTITUCIONALIDADE
AMS560	25/04/1990	18/06/1990	Cobrança da Taxa de Melhoria dos Portos	INCONSTITUCIONALIDADE
AMS77	06/12/1989	02/02/1990	Dec-lei 2.445/88 e Dec-lei 2.449/88	INCONSTITUCIONALIDADE
AMS976	02/05/1990	04/06/1990	LEI 7.689/88	INCONSTITUCIONALIDADE