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Última atualização: 09/09/2015

2015

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Data Publicação	Descrição	Desembargador	Tipo do Julgamento
09/09/2015	ACR6205-PE	Des. Federal Geraldo Apoliano	Apelação Criminal
09/09/2015	APELREEX13507-AL	Des. Federal Geraldo Apoliano	Apelação / Reexame Necessário
09/09/2015	ACR8898-CE	Des. Federal Geraldo Apoliano	Apelação Criminal
09/09/2015	AC576271-CE	Des. Federal Geraldo Apoliano	Apelação Cível
09/09/2015	AC571470-CE	Des. Federal Geraldo Apoliano	Apelação Cível
09/09/2015	AC552451-RN	Des. Federal Geraldo Apoliano	Apelação Cível
09/09/2015	AC524429-PE	Des. Federal Geraldo Apoliano	Apelação Cível
09/09/2015	AC478615-SE	Des. Federal Geraldo Apoliano	Apelação Cível
09/09/2015	AC426771-PE	Des. Federal Geraldo Apoliano	Apelação Cível
09/09/2015	AC396076-AL	Des. Federal Geraldo Apoliano	Apelação Cível
09/09/2015	AC123986-CE	Des. Federal Geraldo Apoliano	Apelação Cível
09/09/2015	ACR7559-PE	Des. Federal Geraldo Apoliano	Apelação Criminal
04/09/2015	Compensação de crédito-prêmio de IPI.	Des. Federal Francisco Cavalcanti	Agravo Regimental na Suspensão de Segurança
04/09/2015	Indenização por danos materiais e morais decorrentes de inundações, por cheias do Rio São Francisco e seus afluentes, verificadas em área de projeto público de irrigação (Itiúba).	Des. Federal Francisco Cavalcanti	Apelação Cível
04/09/2015	Monopólio postal da União, exercido pela ECT.	Des. Federal Francisco Cavalcanti	Apelação Cível
04/09/2015	Designação de representantes dos usuários e da sociedade para Conselho Consultivo de agência reguladora (ANATEL).	Des. Federal Francisco Cavalcanti	Apelação Cível
04/09/2015	Pretensão de ressarcimento por supostos prejuízos decorrentes de descumprimento de contrato administrativo, orçados, em 2008, em mais de um trilhão de reais.	Des. Federal Francisco Cavalcanti	Apelação Cível
04/09/2015	Royalties pela exploração e produção de petróleo ou gás natural.	Des. Federal Francisco Cavalcanti	Apelação Cível
04/09/2015	Ação civil pública por ato de improbidade administrativa com vistas à responsabilização de odontólogos por desvio de verbas públicas federais de programa de saúde bucal dirigido a pacientes portadores de anomalias crânio-faciais.	Des. Federal Francisco Cavalcanti	Apelação Cível
04/09/2015	Ação civil pública por ato de improbidade administrativa com vistas à responsabilização de policiais rodoviários federais por suposto abuso de autoridade em abordagem policial.	Des. Federal Francisco Cavalcanti	Apelação Cível
04/09/2015	Pretensão indenizatória pela inviabilização da exploração de concessão de lavra de calcário, em razão da passagem de linhas de transmissão de energia elétrica da CHESF.	Des. Federal Francisco Cavalcanti	Apelação Cível
04/09/2015	Condenações por crimes de evasão de divisas e formação de quadrilha.	Des. Federal Francisco Cavalcanti	Apelação Criminal
04/09/2015	Condenações por crimes de quadrilha, falsificação de papéis públicos, corrupção ativa e lavagem de dinheiro.	Des. Federal Francisco Cavalcanti	Apelação Criminal
04/09/2015	Custeio pela União de tratamento de criança portadora de "Doença de Urina do Xarope de Bordo" nos EUA (transplante de fígado com manejo metabólico).	Des. Federal Francisco Cavalcanti	Agravo Regimental em Suspensão de Liminar
04/09/2015	Invalidação pela ADENE de laudos constitutivos de benefícios fiscais expedidos pela Inventariança Extrajudicial da extinta SUDENE, em favor de empresas situadas ao sul do Espírito Santo.	Des. Federal Francisco Cavalcanti	Agravo Regimental na Suspensão de Segurança
04/09/2015	Quebra de sigilo bancário diretamente por Comissão Parlamentar de Inquérito Estadual.	Des. Federal Francisco Cavalcanti	Apelação em Mandado de Segurança
04/09/2015	Transferência a estabelecimento prisional federal, por descoberta de plano de fuga, de presos (italianos) condenados por tráfico interno e internacional de pessoas, favorecimento à prostituição com intuito lucrativo, casa de prostituição, quadrilha armada, lavagem de dinheiro e falsidade ideológica.	Des. Federal Francisco Cavalcanti	Habeas Corpus
12/08/2015	Concessão de pensão estatutária a companheiro homossexual com o reconhecimento da união estável e da dependência econômica.	Des. Federal Margarida Cantarelli	Apelação Cível
12/08/2015	AC467160	Des. Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria	Apelação Cível
12/08/2015	Praia do Futuro, Fortaleza: permanência das chamadas "barracas" existente há décadas na praia, mas com a determinação da eliminação de eventuais obstáculos ao acesso das pessoas à beira-mar.	Des. Federal Margarida Cantarelli	Apelação Cível
12/08/2015	Liminar - reconhecimento da legitimidade ad causam do MPF para propor ação civil pública, mas permitindo a continuidade das medidas relativas à implantação do Projeto Novo Recife, com as cautelas necessárias à preservação do meio ambiente cultural do entorno.	Des. Federal Margarida Cantarelli	Agravo de Instrumento
12/08/2015	Choque de direitos fundamentais: direito de propriedade e direito à propriedade, dando-se prevalência ao segundo.	Des. Federal Margarida Cantarelli	Apelação / Reexame Necessário
12/08/2015	Necessidade de reconhecer a existência do dolo para aplicação de pena por infração ao art. 168- A do Código Penal.	Des. Federal Margarida Cantarelli	Embargos Infrigentes em Apelação Criminal
12/08/2015	Mandado de segurança impetrado para trancar ação penal movida apenas contra pessoa jurídica por crime ambiental. Concessão da ordem por outro fundamento: o não reconhecimento de sucessão de empresa em matéria penal.	Des. Federal Margarida Cantarelli	Mandado de Segurança
12/08/2015	Possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direito, que havia sido negada apenas em razão de ser a ré uma prostituta.	Des. Federal Margarida Cantarelli	Apelação Criminal
12/08/2015	Choque de direitos fundamentais: direito à vida (sobrevivência) e direito ao meio ambiente e preservação de espécies, dando-se prevalência ao primeiro.	Des. Federal Margarida Cantarelli	Apelação Criminal
12/08/2015	Concessão de autorização para acusada levar filho menor para o seu país e reconhecimento da possibilidade de utilização da cooperação penal internacional.	Des. Federal Margarida Cantarelli	Apelação Criminal
12/08/2015	Voto vista - sobre Direito do Mar, reconhecendo-se a natureza jurídica da zona econômica exclusiva como de soberania específica do Estado costeiro. Em se tratando de pesca (atividade econômica) e dos deveres das empresas pesqueiras em relação à equipagem de navio atuneiro, é de se aplicar a legislação do Estado costeiro (inclusive em respeito aos direitos humanos).	Des. Federal Margarida Cantarelli	Apelação Cível
12/08/2015	AC439086	Des. Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria	Apelação Cível
12/08/2015	Concessão da desconstituição de penhora sobre o único bem de um casal efetuada em execução fiscal - uma vaca.	Des. Federal Margarida Cantarelli	Apelação Cível
12/08/2015	Reconhecimento da aplicação da Taxa Referencial - TR para os juros moratórios decorrentes do vencimento antecipado de contratos em face da decretação de liquidação extrajudicial de instituição bancária, não se aplicando os juros contratuais.	Des. Federal Margarida Cantarelli	Apelação Cível
12/08/2015	Responsabilização da União pela morte uma criança atropelada por um trem (RFFSA) por omissão de colocar amuradas de limitação à via férrea.	Des. Federal Margarida Cantarelli	Apelação Cível
12/08/2015	AC557473-PE	Des. Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria	Apelação Cível
12/08/2015	AC568592-PB	Des. Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria	Apelação Cível
12/08/2015	ACR4751-PE	Des. Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria	Apelação Criminal
12/08/2015	ACR6809-CE	Des. Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria	Apelação Criminal
12/08/2015	AGTR119757-PE	Des. Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria	Agravo de Instrumento
12/08/2015	APELREEX12303	Des. Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria	Apelação / Reexame Necessário
12/08/2015	APELREEX21918	Des. Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria	Apelação / Reexame Necessário
12/08/2015	APELREEX26952-PE	Des. Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria	Apelação / Reexame Necessário
12/08/2015	HC4652-PE	Des. Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria	Habeas Corpus
12/08/2015	INQ2247	Des. Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria	Inquérito
12/08/2015	INQ2369-PE	Des. Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria	Inquérito
12/08/2015	PJE0801745-782013	Des. Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria	Processo Judicial Eletrônico - Pje
12/08/2015	PJE0802393-2920134050000	Des. Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria	Processo Judicial Eletrônico - Pje
12/08/2015	RSE1760-PB	Des. Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria	Recurso em Sentido Estrito