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Última atualização: 09/09/2015
2015
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Data Publicação
Descrição
Desembargador
Tipo do Julgamento
09/09/2015
AC123986-CE
Des. Federal Geraldo Apoliano
Apelação Cível
09/09/2015
APELREEX13507-AL
Des. Federal Geraldo Apoliano
Apelação / Reexame Necessário
09/09/2015
ACR8898-CE
Des. Federal Geraldo Apoliano
Apelação Criminal
09/09/2015
ACR7559-PE
Des. Federal Geraldo Apoliano
Apelação Criminal
09/09/2015
ACR6205-PE
Des. Federal Geraldo Apoliano
Apelação Criminal
09/09/2015
AC576271-CE
Des. Federal Geraldo Apoliano
Apelação Cível
09/09/2015
AC571470-CE
Des. Federal Geraldo Apoliano
Apelação Cível
09/09/2015
AC552451-RN
Des. Federal Geraldo Apoliano
Apelação Cível
09/09/2015
AC524429-PE
Des. Federal Geraldo Apoliano
Apelação Cível
09/09/2015
AC478615-SE
Des. Federal Geraldo Apoliano
Apelação Cível
09/09/2015
AC426771-PE
Des. Federal Geraldo Apoliano
Apelação Cível
09/09/2015
AC396076-AL
Des. Federal Geraldo Apoliano
Apelação Cível
04/09/2015
Transferência a estabelecimento prisional federal, por descoberta de plano de fuga, de presos (italianos) condenados por tráfico interno e internacional de pessoas, favorecimento à prostituição com intuito lucrativo, casa de prostituição, quadrilha armada, lavagem de dinheiro e falsidade ideológica.
Des. Federal Francisco Cavalcanti
Habeas Corpus
04/09/2015
Indenização por danos materiais e morais decorrentes de inundações, por cheias do Rio São Francisco e seus afluentes, verificadas em área de projeto público de irrigação (Itiúba).
Des. Federal Francisco Cavalcanti
Apelação Cível
04/09/2015
Monopólio postal da União, exercido pela ECT.
Des. Federal Francisco Cavalcanti
Apelação Cível
04/09/2015
Designação de representantes dos usuários e da sociedade para Conselho Consultivo de agência reguladora (ANATEL).
Des. Federal Francisco Cavalcanti
Apelação Cível
04/09/2015
Pretensão de ressarcimento por supostos prejuízos decorrentes de descumprimento de contrato administrativo, orçados, em 2008, em mais de um trilhão de reais.
Des. Federal Francisco Cavalcanti
Apelação Cível
04/09/2015
Royalties pela exploração e produção de petróleo ou gás natural.
Des. Federal Francisco Cavalcanti
Apelação Cível
04/09/2015
Ação civil pública por ato de improbidade administrativa com vistas à responsabilização de odontólogos por desvio de verbas públicas federais de programa de saúde bucal dirigido a pacientes portadores de anomalias crânio-faciais.
Des. Federal Francisco Cavalcanti
Apelação Cível
04/09/2015
Ação civil pública por ato de improbidade administrativa com vistas à responsabilização de policiais rodoviários federais por suposto abuso de autoridade em abordagem policial.
Des. Federal Francisco Cavalcanti
Apelação Cível
04/09/2015
Pretensão indenizatória pela inviabilização da exploração de concessão de lavra de calcário, em razão da passagem de linhas de transmissão de energia elétrica da CHESF.
Des. Federal Francisco Cavalcanti
Apelação Cível
04/09/2015
Condenações por crimes de evasão de divisas e formação de quadrilha.
Des. Federal Francisco Cavalcanti
Apelação Criminal
04/09/2015
Condenações por crimes de quadrilha, falsificação de papéis públicos, corrupção ativa e lavagem de dinheiro.
Des. Federal Francisco Cavalcanti
Apelação Criminal
04/09/2015
Custeio pela União de tratamento de criança portadora de "Doença de Urina do Xarope de Bordo" nos EUA (transplante de fígado com manejo metabólico).
Des. Federal Francisco Cavalcanti
Agravo Regimental em Suspensão de Liminar
04/09/2015
Invalidação pela ADENE de laudos constitutivos de benefícios fiscais expedidos pela Inventariança Extrajudicial da extinta SUDENE, em favor de empresas situadas ao sul do Espírito Santo.
Des. Federal Francisco Cavalcanti
Agravo Regimental na Suspensão de Segurança
04/09/2015
Compensação de crédito-prêmio de IPI.
Des. Federal Francisco Cavalcanti
Agravo Regimental na Suspensão de Segurança
04/09/2015
Quebra de sigilo bancário diretamente por Comissão Parlamentar de Inquérito Estadual.
Des. Federal Francisco Cavalcanti
Apelação em Mandado de Segurança
12/08/2015
AC467160
Des. Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria
Apelação Cível
12/08/2015
AC439086
Des. Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria
Apelação Cível
12/08/2015
Liminar - reconhecimento da legitimidade ad causam do MPF para propor ação civil pública, mas permitindo a continuidade das medidas relativas à implantação do Projeto Novo Recife, com as cautelas necessárias à preservação do meio ambiente cultural do entorno.
Des. Federal Margarida Cantarelli
Agravo de Instrumento
12/08/2015
Choque de direitos fundamentais: direito de propriedade e direito à propriedade, dando-se prevalência ao segundo.
Des. Federal Margarida Cantarelli
Apelação / Reexame Necessário
12/08/2015
Necessidade de reconhecer a existência do dolo para aplicação de pena por infração ao art. 168- A do Código Penal.
Des. Federal Margarida Cantarelli
Embargos Infrigentes em Apelação Criminal
12/08/2015
Mandado de segurança impetrado para trancar ação penal movida apenas contra pessoa jurídica por crime ambiental. Concessão da ordem por outro fundamento: o não reconhecimento de sucessão de empresa em matéria penal.
Des. Federal Margarida Cantarelli
Mandado de Segurança
12/08/2015
Possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direito, que havia sido negada apenas em razão de ser a ré uma prostituta.
Des. Federal Margarida Cantarelli
Apelação Criminal
12/08/2015
Choque de direitos fundamentais: direito à vida (sobrevivência) e direito ao meio ambiente e preservação de espécies, dando-se prevalência ao primeiro.
Des. Federal Margarida Cantarelli
Apelação Criminal
12/08/2015
Concessão de autorização para acusada levar filho menor para o seu país e reconhecimento da possibilidade de utilização da cooperação penal internacional.
Des. Federal Margarida Cantarelli
Apelação Criminal
12/08/2015
Voto vista - sobre Direito do Mar, reconhecendo-se a natureza jurídica da zona econômica exclusiva como de soberania específica do Estado costeiro. Em se tratando de pesca (atividade econômica) e dos deveres das empresas pesqueiras em relação à equipagem de navio atuneiro, é de se aplicar a legislação do Estado costeiro (inclusive em respeito aos direitos humanos).
Des. Federal Margarida Cantarelli
Apelação Cível
12/08/2015
Concessão da desconstituição de penhora sobre o único bem de um casal efetuada em execução fiscal - uma vaca.
Des. Federal Margarida Cantarelli
Apelação Cível
12/08/2015
Reconhecimento da aplicação da Taxa Referencial - TR para os juros moratórios decorrentes do vencimento antecipado de contratos em face da decretação de liquidação extrajudicial de instituição bancária, não se aplicando os juros contratuais.
Des. Federal Margarida Cantarelli
Apelação Cível
12/08/2015
Concessão de pensão estatutária a companheiro homossexual com o reconhecimento da união estável e da dependência econômica.
Des. Federal Margarida Cantarelli
Apelação Cível
12/08/2015
Praia do Futuro, Fortaleza: permanência das chamadas "barracas" existente há décadas na praia, mas com a determinação da eliminação de eventuais obstáculos ao acesso das pessoas à beira-mar.
Des. Federal Margarida Cantarelli
Apelação Cível
12/08/2015
Responsabilização da União pela morte uma criança atropelada por um trem (RFFSA) por omissão de colocar amuradas de limitação à via férrea.
Des. Federal Margarida Cantarelli
Apelação Cível
12/08/2015
AC557473-PE
Des. Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria
Apelação Cível
12/08/2015
AC568592-PB
Des. Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria
Apelação Cível
12/08/2015
ACR4751-PE
Des. Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria
Apelação Criminal
12/08/2015
ACR6809-CE
Des. Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria
Apelação Criminal
12/08/2015
AGTR119757-PE
Des. Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria
Agravo de Instrumento
12/08/2015
APELREEX12303
Des. Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria
Apelação / Reexame Necessário
12/08/2015
APELREEX21918
Des. Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria
Apelação / Reexame Necessário
12/08/2015
APELREEX26952-PE
Des. Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria
Apelação / Reexame Necessário
12/08/2015
HC4652-PE
Des. Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria
Habeas Corpus
12/08/2015
INQ2247
Des. Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria
Inquérito
12/08/2015
INQ2369-PE
Des. Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria
Inquérito
12/08/2015
PJE0801745-782013
Des. Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria
Processo Judicial Eletrônico - Pje
12/08/2015
PJE0802393-2920134050000
Des. Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria
Processo Judicial Eletrônico - Pje
12/08/2015
RSE1760-PB
Des. Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria
Recurso em Sentido Estrito
Julgados Escolhidos
2015
DATA PUBLICAÇÃO
DESCRIÇÃO
DESEMBARGADOR
TIPO DO JULGAMENTO
09/09/2015
AC123986-CE
Des. Federal Geraldo Apoliano
Apelação Cível
09/09/2015
APELREEX13507-AL
Des. Federal Geraldo Apoliano
Apelação / Reexame Necessário
09/09/2015
ACR8898-CE
Des. Federal Geraldo Apoliano
Apelação Criminal
09/09/2015
ACR7559-PE
Des. Federal Geraldo Apoliano
Apelação Criminal
09/09/2015
ACR6205-PE
Des. Federal Geraldo Apoliano
Apelação Criminal
09/09/2015
AC576271-CE
Des. Federal Geraldo Apoliano
Apelação Cível
09/09/2015
AC571470-CE
Des. Federal Geraldo Apoliano
Apelação Cível
09/09/2015
AC552451-RN
Des. Federal Geraldo Apoliano
Apelação Cível
09/09/2015
AC524429-PE
Des. Federal Geraldo Apoliano
Apelação Cível
09/09/2015
AC478615-SE
Des. Federal Geraldo Apoliano
Apelação Cível
09/09/2015
AC426771-PE
Des. Federal Geraldo Apoliano
Apelação Cível
09/09/2015
AC396076-AL
Des. Federal Geraldo Apoliano
Apelação Cível
04/09/2015
Transferência a estabelecimento prisional federal, por descoberta de plano de fuga, de presos (italianos) condenados por tráfico interno e internacional de pessoas, favorecimento à prostituição com intuito lucrativo, casa de prostituição, quadrilha armada, lavagem de dinheiro e falsidade ideológica.
Des. Federal Francisco Cavalcanti
Habeas Corpus
04/09/2015
Indenização por danos materiais e morais decorrentes de inundações, por cheias do Rio São Francisco e seus afluentes, verificadas em área de projeto público de irrigação (Itiúba).
Des. Federal Francisco Cavalcanti
Apelação Cível
04/09/2015
Monopólio postal da União, exercido pela ECT.
Des. Federal Francisco Cavalcanti
Apelação Cível
04/09/2015
Designação de representantes dos usuários e da sociedade para Conselho Consultivo de agência reguladora (ANATEL).
Des. Federal Francisco Cavalcanti
Apelação Cível
04/09/2015
Pretensão de ressarcimento por supostos prejuízos decorrentes de descumprimento de contrato administrativo, orçados, em 2008, em mais de um trilhão de reais.
Des. Federal Francisco Cavalcanti
Apelação Cível
04/09/2015
Royalties pela exploração e produção de petróleo ou gás natural.
Des. Federal Francisco Cavalcanti
Apelação Cível
04/09/2015
Ação civil pública por ato de improbidade administrativa com vistas à responsabilização de odontólogos por desvio de verbas públicas federais de programa de saúde bucal dirigido a pacientes portadores de anomalias crânio-faciais.
Des. Federal Francisco Cavalcanti
Apelação Cível
04/09/2015
Ação civil pública por ato de improbidade administrativa com vistas à responsabilização de policiais rodoviários federais por suposto abuso de autoridade em abordagem policial.
Des. Federal Francisco Cavalcanti
Apelação Cível
04/09/2015
Pretensão indenizatória pela inviabilização da exploração de concessão de lavra de calcário, em razão da passagem de linhas de transmissão de energia elétrica da CHESF.
Des. Federal Francisco Cavalcanti
Apelação Cível
04/09/2015
Condenações por crimes de evasão de divisas e formação de quadrilha.
Des. Federal Francisco Cavalcanti
Apelação Criminal
04/09/2015
Condenações por crimes de quadrilha, falsificação de papéis públicos, corrupção ativa e lavagem de dinheiro.
Des. Federal Francisco Cavalcanti
Apelação Criminal
04/09/2015
Custeio pela União de tratamento de criança portadora de "Doença de Urina do Xarope de Bordo" nos EUA (transplante de fígado com manejo metabólico).
Des. Federal Francisco Cavalcanti
Agravo Regimental em Suspensão de Liminar
04/09/2015
Invalidação pela ADENE de laudos constitutivos de benefícios fiscais expedidos pela Inventariança Extrajudicial da extinta SUDENE, em favor de empresas situadas ao sul do Espírito Santo.
Des. Federal Francisco Cavalcanti
Agravo Regimental na Suspensão de Segurança
04/09/2015
Compensação de crédito-prêmio de IPI.
Des. Federal Francisco Cavalcanti
Agravo Regimental na Suspensão de Segurança
04/09/2015
Quebra de sigilo bancário diretamente por Comissão Parlamentar de Inquérito Estadual.
Des. Federal Francisco Cavalcanti
Apelação em Mandado de Segurança
12/08/2015
AC467160
Des. Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria
Apelação Cível
12/08/2015
AC439086
Des. Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria
Apelação Cível
12/08/2015
Liminar - reconhecimento da legitimidade ad causam do MPF para propor ação civil pública, mas permitindo a continuidade das medidas relativas à implantação do Projeto Novo Recife, com as cautelas necessárias à preservação do meio ambiente cultural do entorno.
Des. Federal Margarida Cantarelli
Agravo de Instrumento
12/08/2015
Choque de direitos fundamentais: direito de propriedade e direito à propriedade, dando-se prevalência ao segundo.
Des. Federal Margarida Cantarelli
Apelação / Reexame Necessário
12/08/2015
Necessidade de reconhecer a existência do dolo para aplicação de pena por infração ao art. 168- A do Código Penal.
Des. Federal Margarida Cantarelli
Embargos Infrigentes em Apelação Criminal
12/08/2015
Mandado de segurança impetrado para trancar ação penal movida apenas contra pessoa jurídica por crime ambiental. Concessão da ordem por outro fundamento: o não reconhecimento de sucessão de empresa em matéria penal.
Des. Federal Margarida Cantarelli
Mandado de Segurança
12/08/2015
Possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direito, que havia sido negada apenas em razão de ser a ré uma prostituta.
Des. Federal Margarida Cantarelli
Apelação Criminal
12/08/2015
Choque de direitos fundamentais: direito à vida (sobrevivência) e direito ao meio ambiente e preservação de espécies, dando-se prevalência ao primeiro.
Des. Federal Margarida Cantarelli
Apelação Criminal
12/08/2015
Concessão de autorização para acusada levar filho menor para o seu país e reconhecimento da possibilidade de utilização da cooperação penal internacional.
Des. Federal Margarida Cantarelli
Apelação Criminal
12/08/2015
Voto vista - sobre Direito do Mar, reconhecendo-se a natureza jurídica da zona econômica exclusiva como de soberania específica do Estado costeiro. Em se tratando de pesca (atividade econômica) e dos deveres das empresas pesqueiras em relação à equipagem de navio atuneiro, é de se aplicar a legislação do Estado costeiro (inclusive em respeito aos direitos humanos).
Des. Federal Margarida Cantarelli
Apelação Cível
12/08/2015
Concessão da desconstituição de penhora sobre o único bem de um casal efetuada em execução fiscal - uma vaca.
Des. Federal Margarida Cantarelli
Apelação Cível
12/08/2015
Reconhecimento da aplicação da Taxa Referencial - TR para os juros moratórios decorrentes do vencimento antecipado de contratos em face da decretação de liquidação extrajudicial de instituição bancária, não se aplicando os juros contratuais.
Des. Federal Margarida Cantarelli
Apelação Cível
12/08/2015
Concessão de pensão estatutária a companheiro homossexual com o reconhecimento da união estável e da dependência econômica.
Des. Federal Margarida Cantarelli
Apelação Cível
12/08/2015
Praia do Futuro, Fortaleza: permanência das chamadas "barracas" existente há décadas na praia, mas com a determinação da eliminação de eventuais obstáculos ao acesso das pessoas à beira-mar.
Des. Federal Margarida Cantarelli
Apelação Cível
12/08/2015
Responsabilização da União pela morte uma criança atropelada por um trem (RFFSA) por omissão de colocar amuradas de limitação à via férrea.
Des. Federal Margarida Cantarelli
Apelação Cível
12/08/2015
AC557473-PE
Des. Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria
Apelação Cível
12/08/2015
AC568592-PB
Des. Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria
Apelação Cível
12/08/2015
ACR4751-PE
Des. Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria
Apelação Criminal
12/08/2015
ACR6809-CE
Des. Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria
Apelação Criminal
12/08/2015
AGTR119757-PE
Des. Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria
Agravo de Instrumento
12/08/2015
APELREEX12303
Des. Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria
Apelação / Reexame Necessário
12/08/2015
APELREEX21918
Des. Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria
Apelação / Reexame Necessário
12/08/2015
APELREEX26952-PE
Des. Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria
Apelação / Reexame Necessário
12/08/2015
HC4652-PE
Des. Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria
Habeas Corpus
12/08/2015
INQ2247
Des. Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria
Inquérito
12/08/2015
INQ2369-PE
Des. Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria
Inquérito
12/08/2015
PJE0801745-782013
Des. Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria
Processo Judicial Eletrônico - Pje
12/08/2015
PJE0802393-2920134050000
Des. Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria
Processo Judicial Eletrônico - Pje
12/08/2015
RSE1760-PB
Des. Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria
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