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    Uniformização de Jurisprudência
    Última atualização: 06/06/2019
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    AC 494243 09/05/2012 15/05/2012
    AC 534834 19/09/2012 28/09/2012
    AGTR 9262 20/05/1999 08/10/2012
    AGEXP 1636 12/09/2012 20/09/2012

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    AC 494243 09/05/2012 15/05/2012
    AC 534834 19/09/2012 28/09/2012
    AGTR 9262 20/05/1999 08/10/2012
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    AC 131226 12/08/1998 05/03/1999
    AC 1803 16/12/1998 05/03/1999
    AGTR 9262 20/05/1999 08/10/2012

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    AC 67041 15/12/1995 15/12/1995
     

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    AC 32758 09/08/1995 11/09/1995
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    AC 8405 11/12/1991 31/01/1992
     

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    Sequência de classes Julgamento Publicação
    AC 9441 06/11/1991 13/12/1991
    AGTR 1237 14/05/1991 14/06/1991
    AGTR 673 29/11/1990 22/02/1991
     

    Uniformização de Jurisprudência: 1991

     
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    AC 9441 06/11/1991 13/12/1991
    AGTR 1237 14/05/1991 14/06/1991
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